O PL isenta a cobrança de tarifa do Estacionamento Regulamentado (EstaR) aos aposentados de Toledo. O projeto foi apreciado pelo grupo no dia 06 de março deste ano. A matéria foi apresentada na sessão ordinária do dia 18 do mesmo mês e recebeu o despacho do Presidente do Legislativo, Adriano Remonti, o qual o encaminhou para apreciação da Comissão citada.
Na justificativa da proposição, Massing argumenta que o PL proporciona para àqueles (as) que durante parte de suas vidas dedicaram a construir uma sociedade melhor, e que agora usufruem de um pequeno benefício social, que sejam, portanto, isentos da tarifa do EstaR, para os (as) aposentados (as) a que tenham direito.
Segundo o PL, o EstaR tem como objetivo regular as ocupações das vagas das vias públicas na região central deste Município, no sistema rotativo, dentro de limitação de horário e de vias abrangidas, devido ao grande fluxo e da pouca demanda.
Segundo o relator, Tita Furlan, o foco principal do Estar é a conscientização dos usuários e não apenas a arrecadação tarifária. Diante disso, como a Lei propõe a isenção da cobrança desta taxa para os aposentados (as) que possuem veículo para uso pessoal quanto as suas necessidades de utilização na área do Estacionamento.
Diante deste argumento e outros apresentados pelo relator, Furlan considera o projeto ilegal e com vício de iniciativa. Ele salienta que a aprovação do projeto, nos moldes em que se encontra, culminará com sanção por improbidade administrativa dos vereadores que assim o aprovarem, pois a Lei Federal nº 8.429/92 estabelece improbidade administrativa o ato de conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie. “Sendo assim, o parecer é pela completa e total ilegalidade da apresentação do Projeto de Lei em apreço que ocorre a ilegalidade na medida em que, encontra-se presente o vício de competência de iniciativa nos termos do artigo 30, inciso V da Lei Orgânica do Município de Toledo, haja vista que, a matéria apresentada neste Projeto de Lei é de iniciativa privativa do Prefeito, como também a matéria está criando benefício tributário e não segue qualquer dos requisitos estabelecidos no artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal”.
O autor do PL, Rogério Massing questiona: “O que é o EstaR em nosso Município? Ele é imposto? Taxa? Contribuição? Não. Ele é uma tarifa e não é imposto. O trânsito foi municipalizado e, por isso, podemos legislar sobre o estatuto. Por ser tarifa, o PL não é uma renúncia de receita. O próprio Município que arrecadou R$ 2 milhões em 2012; R$ 1,6 milhões para 2013. Existe a possibilidade de terceirização do EstaR para o Município. Está se arrecadando R$ 600 mil entre EstaR e multas. O que estamos fazendo com este dinheiro? Creio que debate é amplo”.
O vereador, Valmor Lodi, sugeriu que fosse elaborada uma carteira para os aposentados. “Sugiro a criação de um banco de dados e a separação, pois a intenção do EstaR não é arrecadar recurso, mas promover a rotatividade no centro. Por isso, sou a favor deste PL”.
O líder de governo, o vereador Ademar Dorfschmidt, lembrou-se do projeto dos 15 minutos de tolerância do EstaR. “Muitos falavam que este Projeto não era possível. Fizemos os reajustes necessários e ele foi aprovado”.
O vereador, Genivaldo Paes, afirma que quando se fala na questão do EstaR tem que conhecer o município. “No Brasil se arruma um jeitinho e este Projeto é ilegal. O Município possui quantos idosos e aposentados? Vai ficar somente com a vaga dele? Tem a carteirinha para o idoso e para o deficiente físico. O voto da comissão foi contrário e não acho justo voltar atrás”.
O vereador Vagner Delábio, afirma que o dinheiro público deve ser tratado com respeito. “Sou contra benesses e a PL sem regulamentação. É preciso que se regulamente na origem para que não tenhamos problemas no futuro”.
O vereador, Luis Johann, gostaria de entender por qual motivo o aposentado não tem condições de pagar o EstaR, se ele tem a obrigação de pagar o IPVA, o seguro obrigatório e ter a carteira de habilitação. “Se ele tem o compromisso de abastecer para chegar a algum lugar e estacionar. Por que não foi feita uma audiência se o PL era necessário?”.
A votação do parecer acabou empatada e coube ao presidente da Câmara de Vereadores, Adriano Remonti, fazer a escolha. “Eu rejeito o parecer, pois acredito que o PL é bom, mas precisamos esgotar todas as fases. Acredito que o PL deve ter mais uma chance e ser apreciado e votado em outra oportunidade”.
