Há menos de 20 dias para ser votada a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37, representantes do grupo de trabalho que discute alterações ainda não chegaram a um entendimento sobre pontos polêmicos. A PEC 37 inviabiliza o poder de investigação do Ministério Público contra crimes organizados, corrupção, violações de direitos humanos, entre outros fatores.
O promotor de justiça de Toledo, José Roberto Moreira, é um defensor para que a PEC seja reprovada na Câmara Federal. Em entrevistas anteriores, ele comenta que a PEC 37 dá um golpe na democracia. “Isto não significa tirar poderes do Ministério Público, e sim, dar um golpe na democracia e na sociedade brasileira. A mesma sociedade que se mobilizou para a aprovação da Lei da Ficha Limpa. A mesma sociedade que se mobilizou para que o nepotismo fosse combatido. A mesma sociedade que deseja que os crimes: ‘colarinho branco’, ‘lavagem de dinheiro’, tráfico de droga, organizações criminosas, entre outros, sejam punidos”.
E assim aconteceu! Um pouco depois da meia – desta sexta-feira (07), o júri rejeitou as teses de defesa e acolheu a versão do MP sobre o crime de São Sebastião, distrito de Ouro Verde do Oeste. Os réus Johni Nascimento da Silva (Johninho), de 22 anos e Renato de Oliveira da Silva (Xirú), de 25 anos, foram condenados em regime fechado pelo crime de homicídio duplamente qualificado contra Jair Aparecido Alves, de 34 anos. O julgamento dos réus- presidido pela juíza substituta, Mariana Pereira Alcantara dos Santos; na defesa, os advogados Claudia Maria Fernandes e Claudio Aparecido Ferreira e na acusação, o promotor de Justiça José Roberto Moreira - iniciou ainda no período da manhã de quinta-feira (06).
Durante a instrução processual, o Ministério Público ouviu doze testemunhas. Moreira destaca que se a PEC 37 for aprovada o promotor de justiça estará impedido de complementar as investigações. “É o caso deste júri. O que teria acontecido se o MP estivesse impedido de refazer as investigações? Buscar novos fatos? O objetivo é descobrir a verdade e que os culpados sejam condenados pelo crime”.
Ele complementa que se a PEC 37 estivesse aprovada teria prejudicado o seu trabalho neste inquérito. “Este júri é um caso concreto da importância do MP no processo de investigação”.
O promotor cita como exemplo o caso do prefeito Celso Daniel. Moreira lembra que o inquérito estava sendo conduzido para a absolvição dos réus, no entanto, o MP optou por refazer a investigação. “O Ministério Público realizou novas diligências, descobriu os culpados pelo crime e tomou as devidas providências”.
Ao longo dos anos, de acordo com o promotor de justiça, o Ministério Público tem conquistado credibilidade na sociedade. “A população tem visto o MP com ‘bons olhos’. Os promotores defendem diversas áreas de direito, como: saúde, direito do consumidor, segurança, entre outras. Hoje (quinta-feira) atuei em defesa da vida na promotoria de um júri atuando no caso de crimes de homicídios”.
Moreira salienta que os resultados positivos nos julgamentos em Toledo são reflexos da ação de investigação e elaboração de processos realizados pelo Ministério Público. “Os resultados são evidências de que a população acredita em nosso trabalho e fico feliz por isso”.
Em outras ocasiões, Moreira explica que segundo a Constituição Federal o Ministério Público é encarregado da defesa do regime democrático. Entretanto, a defesa do regime democrático não é atribuição exclusiva do MP, ou seja, também é tarefa do judiciário, legislativo, executivo e de qualquer instituição digna do Brasil. “Defender a democracia é responsabilidade de todos e não somente do MP. Defender o regime democrático é tarefa do cidadão, do Tribunal de Contas e das polícias. Quando o Ministério se propõe a defender a democracia deseja que o responsável por um determinado ato criminal seja punido. O MP instiga para que políticas públicas sejam adotadas a fim de que todos possam viver em um País melhor”.
**O crime**
No dia 12 de janeiro de 2011, o Município de Ouro Verde do Oeste foi cenário de uma vingança. Pela manhã, a vítima estava em um bar jogando sinuca e um indivíduo convidou para ver uma motocicleta, que supostamente estaria à venda por R$ 1 mil.
Com este pretexto, a vítima foi atraída para o local do crime: uma área rural, localizada na Linha Viola, na Comunidade de São Sebastião. De acordo com o promotor, a vítima foi morta à tiros ( arma não foi localizada até hoje); o corpo foi encontrado seminu e com parte de uma das pernas comida por algum animal. “O MP sustentou a versão que o plano dos réus era matar a vítima, a qual foi morta com requintes de crueldade”.
A princípio, Johni confessou a autoria do crime e justificou que havia sido ameaçado de morte pela vítima, pois o acusado havia interferido em uma briga do casal. Entretanto, a afirmação do réu confrontou com o relato de testemunhas.
