Também na sessão de segunda-feira os vereadores aprovaram em segunda votação os Projetos de Lei nº 02, 03, 11, 12 e 13, além do PL nº 01, o qual recebeu a mensagem Aditiva nº 2, alterando seus termos e exigindo uma nova votação do texto final. Foi aprovado ainda um requerimento do Líder do Governo Luís Fritzen solicitando a eliminação do interstício para votação da redação final, viabilizando a votação do parecer da Comissão Especial e do novo texto.
Confira a seguir os Projetos de Lei que vão a sanção e suas propostas:
Nº 01, do Executivo municipal,procede a afetação de áreas pertencentes
ao patrimônio do Município de Toledo;
Nº 02, do Executivo municipal, que revoga a Lei “R” nº 140/2010, que autoriza o Município de Toledo a proceder a desafetação e a posterior dação em pagamento de bens ao Fundo de Aposentadorias e Pensões dos Servidores Públicos Municipais de Toledo – FAPES, para amortização parcial de seu déficit atuarial, e a firmar contrato de locação de bens com o FAPES;
Nº 03, do Executivo municipal, que autoriza o Município de Toledo a efetuar repasses de recursos ao Consórcio Intermunicipal de Saúde Costa Oeste do Paraná (CISCOPAR);
Nº 11, do Executivo municipal, altera o Plano Plurianual do Município de Toledo, para o período de 2010 a 2013;
Nº 12, do Executivo municipal, altera a legislação que estabelece as metas e prioridades da administração municipal para o exercício de 2011, além de orientações à elaboração do Orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2011.
Nº 13, do Executivo municipal, autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais suplementar e especial no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2011.
