A Câmara Municipal realiza sessão extraordinária nesta sexta-feira, dia 14, às 11h, para apreciar o Projeto de Lei nº 112, do Poder Executivo, que autoriza o Município de Toledo a cumprir acordo judicial de desapropriação de área de 1,59 mil m² junto à Cozinha Social, no Jardim Pancera. A sessão foi solicitada pelo Executivo tendo em vista o prazo de dez dias fixado no acordo judicial do último dia 6 para o pagamento de R$ 166 mil à proprietária da área e de R$ 10 mil à sua advogada. O PL 112 autoriza estes pagamentos e ainda abre crédito adicional suplementar de R$ 176 mil no orçamento municipal de 2013 visando atender estas despesas tendo em vista não haver saldo suficiente na dotação específica para isto.
O imóvel agora desapropriado judicialmente tem área de 1.591,90 m² e foi declarado de utilidade pública pelo Decreto nº 292, de 2006, pelo Município de Toledo. A justificativa da desapropriação é a complementação da área do imóvel em que foi instalada a Cozinha Social do Município e a implantação de seu novo acesso e área de estacionamento. Na ação a avaliação judicial da área a ser destacada de lote rural lhe atribuiu o valor de R$ 166 mil. Após a avaliação, o Município e a proprietária firmaram acordo em 6 de junho que já obteve parecer favorável do Ministério Público e agora aguarda para seu cumprimento a autorização da Câmara Municipal de Toledo.
Da Assessoria
