Recentemente os proprietários de farmácias realizaram um encontro com um grupo de vereadores com o objetivo de pedir a intermediação do legislativo junto a Vigilância Sanitária, pedindo maior tolerância na regulamentação da RDC 44/2009 da Anvisa, que normatiza a estrutura e funcionamento das farmácias, inclusive no que se refere as conveniências nas farmácias.
A diretora Luciane Alcará explica que a RDC está em vigor e o que está sendo questionado pelos proprietários é o quesito conveniência, onde ela diz que não pode ter a conveniência dentro da farmácia. O que é possível é ter uma estrutura independente. “O proprietário pode separá-la da farmácia e ter uma porta para o cliente comprar os medicamentos e outra para comprar os produtos de conveniência. Grandes redes de farmácias possuem liminar garantindo o direito de a conveniência estar na mesma estrutura – algumas liminares já foram derrubadas - as farmácias menores não tem essa liminar – por isso estão se sentindo injustiçadas”.
Luciane explica que qualquer pessoa pode adquirir a liminar para ter uma loja de conveniência. “Em Toledo há a Associação dos Farmacêuticos e foi sugerido a eles que entrem com uma assessoria jurídica solicitando a liminar. Ela é especificamente para este item, porém o proprietário não pode deixar de cumprir os demais itens que compõem RDC-44, como as boas práticas de dispensação de medicamentos, o controle do funcionamento da farmácia. O resto da liminar está sendo aplicada, mesmo para aquelas que possuem a liminar para ter a conveniência dentro da farmácia”.
Flexibilização
A RDC-44 está em vigor, porém segundo a Vigilância Sanitária, os fiscais têm tolerado 90 dias para que os proprietários cumpram com as adequações. “Alguns profissionais questionam que estão sendo fiscalizados hoje enquanto o concorrente pode levar meses para serem vistoriados. Quanto a isso não temos o que fazer, porque é por ordem de protocolo. Logo, independente se você foi vistoriado em janeiro e você teve 90 dias e outro que será em junho vai ter o mesmo tempo, aí não tenho o que fazer. No entanto, uma vez que estas liminares já estão caindo e as que se mantém devem ser definidas em breve, acabou-se! Todos terão que se adequar uma vez que é Legislação Federal. O Município não tem autonomia de dizer eu vou ou não aplicar esta legislação. Tivemos um contato com o Assessor Jurídico e ele falou que a Lei é Federal e não abre margens para o Município decidir sim ou não. Simplesmente temos que cumprir”.
Morosidade nas licenças
Luciane argumenta que, morosidade alegada pelos farmacêuticos se deve a duas razões, uma é que a Vigilância Sanitária possui apenas uma farmacêutica, embora já há previsão de contratação de mais uma pessoa e outra esta relacionada a própria vistoria. “Quando acontece a vistoria acaba ficando algumas recomendações e eles sanando estas recomendações solicitam o retorno da visita, porém nem sempre é feito o atendimento imediato, uma vez que a demanda é grande. A ação foi um pouco mais morosa porque estudamos a melhor forma de ter a nossa ação frente a RDC-44, isto ocasionou um acumulo de protocolos. Queríamos ter a certeza que estas liminares seriam validadas ou não”.
Unidades de Saúde: Não estávamos aptos para dar as licenças
A diretora em vigilância à saúde, Luciane Raquel Gromowski Alcará explica que até há pouco tempo o Estado era responsável pelas licenças das Unidades e foi preciso um tempo para capacitar o pessoal para fazer este tipo de avaliação. “Até o ano de 2008, o Estado era responsável por fazer esta fiscalização – entendida como alto complexidade. Quando o Município assumiu o trabalho, a equipe não estava capacitada para realizar estas vistorias. Esperávamos a 20ª Regional de Saúde de Toledo disponibilizar os técnicos para nos acompanharem e a equipe realizar um treinamento a campo, bem como aguardando que o Estado convocasse e abrisse treinamentos. Alguns técnicos foram a Curitiba e a Brasília participarem de treinamentos. A demanda é muito grande. A partir de março começaremos a cuidar da nossa casa, porém necessitamos de mais recursos humanos, porque temos a demanda de um Município e agora a demanda da nossa gestão. Teremos que planejar as ações, porque não posso dar prioridade as unidades de saúde e deixar de lado os outros serviços. Devemos usar o bom senso, mas todas as unidades passarão por vistorias. Temos um projeto piloto realizado no ano passado e temos uma noção de como esta a situação destas unidades”.
Luciane enfatiza que o número de profissionais precisa ser revisto, pois só com a demanda da rotina o calendário de trabalho já está em 2012. “Preciso de mais técnicos para darmos conta do serviço”.
Ela afirma que as ações estão acontecendo e que a partir de março o projeto piloto de adequações saíra do papel, mas é preciso que a sociedade entenda que as ações da vigilância, no processo de liberação de uma licença, vão além da estrutura, compreende desde a capacitação do pessoal até a normatização dos procedimentos.
