A Câmara Municipal de Toledo está apreciando o Projeto de Lei nº 96, de autoria do Executivo, que desafeta e autoriza a doação de imóvel de propriedade do Município de Toledo para a implantação da 1ª Companhia do 19º Batalhão de Polícia Militar. Na sessão de segunda-feira, o vereador Rogério Massing pediu vistas do projeto por uma sessão para esclarecimento a respeito e ele foi retirado da pauta, já que deveria ser submetido à primeira votação.
Na semana passada os moradores expuseram suas dúvidas aos vereadores Adriano Remonti, Rogério Massing e Sueli Guerra, que residem no Porto Alegre, os quais foram ao terreno previsto para conhecer a área. Ela tem 5.679,50 m² e está localizada no Loteamento Passarini IV, junto às ruas São Paulo e Alberto Dalcanale, entre a BR-163 e o Parque Frei Alceu. O Projeto de Lei nº 96 prevê a doação da área em resposta a solicitação do 19º Batalhão, segundo o qual o Governo do Estado, através da Secretaria da Segurança Pública, pretende implantar na cidade a 1ª Companhia de Polícia Militar, com responsabilidade territorial em Toledo, visando a implementação de ações na área de segurança pública no Município.
A área foi definida após vistorias em diversos imóveis e pertence ao patrimônio do Município de Toledo, devendo ser doada ao Estado do Paraná. Segundo o projeto, caberá “ao donatário, através da Secretaria de Estado da Segurança Pública, edificar no imóvel (…), no prazo de dois anos, a contar da publicação desta Lei, a sede da 1ª Companhia do 19º Batalhão de Polícia Militar do Estado do Paraná.” O documento também prevê que o imóvel não poderá ser vendido, doado ou transferido, a qualquer título, pelo donatário, devendo reverter ao patrimônio do Município de Toledo, “caso o Estado do Paraná não venha a lhe dar a destinação ao uso de órgãos ou entidades da Administração Estadual”. Diante da preocupação dos moradores com um possível depósito de veículos e outras dúvidas existentes porém os vereadores optaram por debater melhor o assunto e esclarecer os pontos duvidosos antes da votação.
Os projetos para votação na sessão de segunda, dia 17:
MATÉRIAS EM SEGUNDO TURNO (PROJETO DE LEI):
nº 112, de 2013, do Poder Executivo, que autoriza o Município de Toledo a cumprir acordo firmado em processo judicial e a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município de Toledo, para o exercício de 2013.
APROVADO
MATÉRIAS EM PRIMEIRO TURNO (PROJETOS DE LEIS):
I - n° 46, de 2013 do Vereador Vagner de Labio, que altera a legislação que dispõe sobre a sistematização e o regramento de padrões urbanísticos, sanitários e ambientais para a instalação de estações de Rádio-Base (ERBs) e de mini-estações de Rádio-Base (Mini ERBs) de telefonia celular e de telecomunicações em geral no Município de Toledo;
APROVADO
II - n° 96, do Poder Executivo, que procede à desafetação e autoriza a doação de imóvel de propriedade do Município de Toledo ao Estado do Paraná;
PEDIDO DE VISTAS
III - n° 106, do Poder Executivo, que autoriza o Município de Toledo a outorgar a concessão administrativa de uso de área ao Centro Assistencial da Diocese de Toledo;
APROVADO
IV - n° 108, do Poder Executivo, que autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais suplementar e especial no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2013, e altera dispositivos da Lei “R” nº 27/2013;
APROVADO
V - n° 109, do Poder Executivo, que Altera a legislação que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Toledo;
APROVADO
VI - n° 110, do Poder Executivo, que Autoriza o Município de Toledo a cumprir acordo firmado em processo judicial e a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município de Toledo, para o exercício de 2013.
APROVADO
Da Assessoria
