Volta a ser debatido pelos deputados, na sessão plenária de segunda-feira (1º), da Assembleia Legislativa, o projeto de lei nº 137/13, do Poder Executivo, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2014.
A pauta dos trabalhos – a Ordem do Dia – traz ainda a Proposta de Emenda à Constituição do Estado (PEC) nº 02/13, mais oito indicações parlamentares e 11 projetos de lei. Entre eles está o projeto de lei nº 234/13, do Poder Executivo, que institui o Programa de Recuperação de Créditos a ser desenvolvido pela Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR, e que será votado em primeira discussão.
Judiciário – A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 02/2013, em primeira discussão, dispõe sobre a composição de desembargadores no Órgão Especial do Tribunal de Justiça. De autoria do deputado Valdir Rossoni (PSDB), presidente do Legislativo, a PEC altera a redação do parágrafo único do artigo 94, da Constituição do Estado.
De acordo com a PEC, publicada na edição nº 441 do Diário Oficial (em 11 de junho de 2013), o parágrafo único do artigo 94 da Constituição Estadual passará a ter a seguinte redação: “No Tribunal de Justiça haverá um Órgão Especial, com o mínimo de 11 e o máximo de 25 membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do Tribunal Pleno, provendo-se a metade das vagas por antiguidade e a outra metade por eleição, pelo Tribunal Pleno”. Hoje esse parágrafo estabelece que “no Tribunal de Justiça haverá um Órgão Especial, integrado por vinte e cinco desembargadores, para o exercício de atribuições administrativas e jurisdicionais, delegadas da competência do tribunal pleno, provendo-se a metade das vagas por antiguidade e a outra metade por eleição pelo Tribunal Pleno” (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 16, de 26/10/2005).
Saneamento – Retornam igualmente ao debate em Plenário dois projetos do Executivo. O primeiro é o de nº 218/13, e autoriza o Governo do Paraná a contratar operação de crédito até o montante de R$ 184.756.806,56 junto à Caixa Econômica Federal. A proposta estabelece que os recursos serão usados para o financiamento de obras de controle de cheias, relativas ao PAC-2 Prevenção, no âmbito do programa “Saneamento para Todos”, modalidade “Manejo das Águas Pluviais”. O segundo projeto, o de nº 174/13, altera e atualiza dispositivos da Lei nº 11.580, de 1996, que dispõe sobre o ICMS, promovendo a integração dos procedimentos de obtenção, alteração e baixa de inscrições no Cadastro de Contribuintes do Estado, de acordo com o Cadastro Sincronizado Nacional (CadSinc).
Da Assessoria - Alep
