O ministro da Educação, Aloizio Mercadante, defendeu a manutenção do texto do projeto de lei aprovado pelo Senado que trata da destinação de 75% dos recursos dos royalties do petróleo e dos rendimentos do Fundo Social à educação e 25% à saúde.
De acordo com o ministro, parte da proposta aprovada inicialmente pelos deputados poderia provocar questionamentos judiciais e dificultar o repasse de recursos para a educação e para saúde. “A preocupação que o governo trouxe é não fazer mudanças que possam judicializar o tema dos royalties. Ou seja, não interessa mais a ninguém, imagino, que terminemos todo esse processo de votação com mais um projeto no Supremo Tribunal Federal”, pontou Mercadante.
Segundo ele, um dispositivo aprovado pela Câmara prevê que o repasse dos recursos dos royalties atinja também contratos já assinados por estados e municípios produtores, o que pode “judicializar” a proposta. “Como entendemos que é retroativo e a Ordem dos Advogados do Brasil fez um alerta dizendo que essa mudança da Câmara poderia judicializar novamente a discussão dos royalties, senti, da parte de todos os líderes na reunião que eles não correrão esse risco. Vai evitar a judicialização e não haverá alterações para trás em estados e municípios [produtores]. Essa foi a grande convergência”, disse Mercadante.
Da Agência Brasil
