Durante um ato que contou com a presença do juiz da Vara da Infância e Juventude de Toledo, Rodrigo Rodrigues Dias, e da juíza da Segunda Vara Cível do Fórum de Toledo, Denise Melo Krüger, além do diretor do Centro de Socioeducação (CENSE), Sandro de Moraes, o chefe do executivo municipal assinou a Lei “R” 62, de três de julho de 2013, que autoriza o município a doar um imóvel, com área de 15 mil metros quadrados, para edificação da unidade do CENSE de Toledo e da Casa de Semiliberdade Assistida. Também participaram do encontro os assessores de Governo, João Luis Nogueira, e de Assuntos Comunitários, Valtair Apolinário, e o secretário de Comunicação Social, Jair Scarpato.
O juiz Rodrigo Dias lembrou que a ação finda uma ‘briga’ entre a Vara da Infância e Juventude e o CENSE. “Nosso espaço atualmente não oferece condições adequadas para a recuperação dos jovens e adolescentes”. O juiz lembrou que os internos precisam atingir a maioridade com condições de serem reinseridos na sociedade como cidadãos de bem. “Como representante do Poder Judiciário, só tenho a agradecer e faço isso em nome dos jovens também”. Apesar da dificuldade com o espaço físico, as parcerias com a comunidade e órgãos públicos foram destacadas. O trabalho do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), ligado à Secretária Municipal de Assistência Social e Proteção à Família (SMAS) foi citado por Rodrigo Dias. “A intersetorialidade de ações é muito grande no município de Toledo e o apoio de órgãos ligados à prefeitura tornam o nosso trabalho mais efetivo”, comentou.
A doação do terreno, de acordo com o prefeito Beto Lunitti, tem como objetivo principal humanizar o atendimento dos jovens e adolescentes em conflito com a lei. “Nosso papel enquanto gestor público é oferecer o melhor tratamento para aquele que precisam. Estes jovens têm pendências judiciais e é função do poder público dar as condições para que ele cumpra as medidas socioeducativas impostas a sua pessoa”. O prefeito toledano ainda lembrou que não mediu esforços para cumprir o compromisso que havia assumido no seu plano de governo.
O novo prédio representa um atendimento integral garantido o que é proposto para a socioeducação de adolescentes por meio do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O diretor do CENSE de Toledo, Sandro de Moraes, lembrou que estes jovens vivem um momento de exclusão da sociedade e que o papel do CENSE é reinseri-lo na comunidade. “Quando chegam ao CENSE, os jovens vêm de um contexto de exploração e violência que precisa ser retirado deles e, ao mesmo tempo, mostrar que existem alternativas para essa realidade”. Sandro lembrou que esta mudança começa com um ambiente adequado. “Infelizmente hoje, a nossa sede, alocada ao lado de uma delegacia, não inspira uma nova perspectiva para estes adolescentes”, comentou.
Localização da área
A área que foi repassada ao estado pelo município está localizada na Avenida das Indústrias, próxima à rodovia PR-467. De acordo com o diretor do CENSE em Toledo, Sandro de Moraes, o local atende as necessidades previstas pela instituição. “Ainda não fiz uma visita mais minuciosa ao local, mas já passei pelas proximidades e o espaço atende as propostas da legislação que prevê o acesso aos órgãos públicos e outros serviços”. Sandro lembrou ainda que a nova unidade atenderá 80 adolescentes e existe uma previsão logística para os deslocamentos e outras ações.
O CENSE em Toledo atende adolescentes no regime de internação. São 25 adolescentes, entre 12 e 21 anos, que cumprem medidas socioeducativas. “São jovens em internação provisória, de 45 dias, e internação permanente, que variam de seis meses a três anos”, finalizou.
Da Assessoria - Toledo
