A Câmara Municipal realiza duas sessões extraordinárias solicitadas pelo Executivo para apreciar seis projetos de leis do Executivo e também um projeto de resolução do Legislativo. O primeiro pedido de extraordinária é do dia 12 e abrange três projetos, o nº 133, o 134 e o 135.
O primeiro altera o Estatuto dos Servidores visando a concessão do auxílio-alimentação aos servidores, menos aos ocupantes exclusivamente de cargos em comissão e aos exercentes de cargos de primeiro escalão, incluindo, porém, os empregados públicos celetistas.
O segundo projeto, o 134, altera a legislação que criou os empregos públicos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias visando o recebimento do auxílio-alimentação. Por sua vez, o terceiro projeto autoriza o recebimento de área em doação com ônus, visando duplicar o acesso secundário ao Clube de Caça e Pesca.
O segundo pedido de extraordinária é do dia 15 e abrange três projetos que preveem alterações no PPA, no orçamento e autorização de crédito adicional especial de R$ 1,656 milhão, todos os três projetos ligados ao auxílio-alimentação aos servidores municipais. Também foi incluído na pauta o Projeto de Resolução n° 25, da Mesa Executiva, que fixa o valor da bolsa estágio dos estudantes de nível superior, profissional e médio na Câmara Municipal de Toledo.
Segundo a justificativa do Executivo para o pedido de convocação para apreciação dos três primeiros projetos há urgência em relação às duas primeiras proposições para que a administração possa efetuar a regulamentação do auxílio-alimentação e depois encaminhar o processo licitatório visando contratar uma administradora do cartão e a concessão do benefício aos servidores e empregados municipais no menor prazo possível. Já a inclusão do Projeto de Lei nº 135 visa que o Município possa regularizar a transferência da área ao seu patrimônio a fim de possibilitar a pavimentação asfáltica da segunda pista do acesso secundário ao Clube Caça e Pesca. O objetivo é que o trecho, denominado avenida Marcelo Bogoni, seja pavimentado antes da realização da Festa Nacional do Porco no Rolete.
A inclusão dos projetos 136, 137 e 138 nas extraordinárias foi justificada pelo prefeito Beto Lunitti como necessária para adequar o PPA, LDO e orçamento anual visando possibilitar a concessão do auxílio-alimentação aos servidores e empregados públicos municipais. Segundo o prefeito, estas leis consideradas “instrumentos de planejamento orçamentário” tratam o benefício “como abono e o enquadram em natureza de despesa diversa daquela em que o auxílio-alimentação será empenhado”.
Da Assessoria
