A Secretaria de Políticas para Mulheres de Toledo (SPM) inicia, nesta segunda-feira (22), a prestação dos serviços de assistência jurídica e judiciária às mulheres nas questões relativas ao Direito de Família. A secretária Maria Cecília Ferreira explica que logo nos primeiros dias do governo do Prefeito Beto Lunitti começaram as tratativas a fim de possibilitar a organização do serviço, de acordo com a previsão do plano de governo e com as atribuições da própria secretaria previstas na Lei nº 2.120/2013.
A concretização foi possível com a convocação, em junho, da advogada Maria Aparecida Caldeira, que havia sido aprovada no Concurso Público nº 03/2010. No último dia 10 de julho, a advogada tomou posse e foi então designada pelo Prefeito Municipal para atuar junto à Secretaria de Políticas para Mulheres.
Agendamento
As pessoas interessadas devem comprovar possuir renda familiar de até três salários mínimos e apenas um imóvel residencial. O atendimento pela advogada das consultas previamente agendadas é realizado pela manhã, às quartas e sextas-feiras. São atendidos especialmente os casos relativos a ações de alimentos (execução e revisionais), guarda, adoção, reconhecimento de união estável, divórcio e conversão em divórcio, e investigação de paternidade.
A advogada da SPM cumpre carga horária de 20 horas semanais e presta, ainda, orientação nos casos de violência doméstica e familiar. A advogada Maria Aparecida Caldeira graduou-se em Direito pela Unipar/Umuarama e é também assistente social.
Por alguns anos - e até outubro de 2010, quando foram suspensos -, os serviços de orientação jurídica e acompanhamento processual foram realizados na Secretaria da Mulher pelas advogadas Vanessa Cristina Veit Aguiar e Fabiane Grando, que continuam integrando os quadros da Assessoria Jurídica do Município e ainda respondem por algumas ações ajuizadas à época. Em anos anteriores, também atuou nessa atividade junto à Secretaria a advogada Simone Radons, que hoje é servidora da Câmara Municipal de Toledo.
Mais informações podem ser obtidas diretamente na sede da Secretaria de Políticas para Mulheres, na avenida Tiradentes, 1165, 2º andar, prédio do Centro Cultural Oscar Silva, próximo à Praça Willy Barth, no Centro, ou pelo telefone 3252-5528.
Da Assessoria - Toledo
