Maria Tereza Uille Gomes, secretária da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos do Paraná e presidente do Consej, explicou que a lei 12.714/12 determina a criação de um sistema de informações e acompanhamento da execução das penas, da prisão cautelar e da medida de segurança para todo o Brasil.
Ela disse que o conselho cumpre também a lei 12.681/12, que institui o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas (Sinesp). Essa ferramenta auxiliará na formulação, implementação, execução, acompanhamento e avaliação das políticas relacionadas à segurança pública, sistema prisional e execução penal e enfrentamento ao tráfico de crack e outras drogas ilícitas.
BANCO DE DADOS – O sistema deverá reunir, numa só plataforma, informações de todas as secretarias estaduais da Justiça, além dos Tribunais de Justiça e de outros órgãos. O novo sistema toma por base o modelo desenvolvido no Paraná, pela Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná (Celepar) e pela Secretaria Estadual da Justiça, Business Intelligence do Sistema Integrado de Execução Penal (BI Sigep). Essa ferramenta vem sendo adotado por órgãos nacionais, como o Superior Tribunal de Justiça, no desenvolvimento de seus próprios sistemas.
Com o Bi Sigep, o Paraná conseguiu reduzir mais de 2 mil presos no sistema prisional em dois anos, o que representou diminuição de custo para o Estado de mais de R$ 4 milhões por mês, com apenados. “Ao mesmo tempo, tivemos redução nos principais índices de criminalidade no estado”, lembrou Maria Tereza.
O BI Sigep reúne informações das secretarias da Justiça e da Segurança Pública e do Tribunal de Justiça do Paraná. O sistema começa agora a incorporar as informações do Ministério Público Federal e do Superior Tribunal de Justiça.
RG PROVISÓRIO - Para a implementação do sistema nacional, será uniformizado o modelo de registro do Registro Geral (carteira de identidade) dos encarcerados em todo o Brasil. O número do RG, para efeito de registro no sistema prisional, será antecipado da sigla do respectivo Estado. “É uma espécie de RG Nacional Provisório, para fins de agilização do cadastramento no Sinesp e no sistema de acompanhamento de execução penal”, enfatizou Maria Tereza.
Será possível ter todas as informações sobre cada unidade penal brasileira e sobre a vida prisional de cada apenado do país, com todas as informações necessárias para uma boa administração da execução penal, facilitando também o trabalho dos juízes em decisões.
Entre as informações que estarão disponíveis estão trabalho, estudo, regime de cumprimento de pena, tipo de crime, idade, tempo de prisão, nacionalidade, benefícios a que tem direito. “Não basta saber quantos presos temos, mas quem são nossos presos, para saber como trabalhar para o correto cumprimento da pena e para investir na sua ressocialização e reinserção no mercado de trabalho”, disse Maurício Kuehne, diretor do Departamento de Execução Penal do Paraná (Depen - PR).
Além do Distrito Federal, participaram da reunião: Acre, Alagoas, Amazonas, Amapá, Bahia, Ceará, Goiás, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso, Minas Gerais, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Sergipe e Tocantins.
Da AE Notícias
