Os deputados decidiram, na sessão plenária de terça-feira (6), na Assembleia Legislativa, manter o veto parcial aposto ao projeto de lei nº 839/11, dos deputados Pastor Edson Praczyk (PRB) e Hermas Brandão Junior (PSB). Desta proposição, que obriga a divulgação da quantidade de calorias nos cardápios de bares, hotéis, restaurantes e similares, assim como a eventual presença de glúten e lactose nos alimentos, foi vetado apenas o artigo 3º, que determinava a obrigatoriedade de regulamentação da lei pelo Poder Executivo.
Na argumentação sobre o veto (nº 17/13), o Governo explica que a disposição prevista pelo art. 3º impõe obrigação ao Poder Executivo, inobservando o princípio da separação dos Poderes, normatização de índole constitucional. O veto recebeu 25 votos favoráveis e 9 votos contrários. Durante a apreciação do veto os autores observaram que, inicialmente, a necessidade de informar sobre a presença ou não de glúten e lactose nos alimentos ofertados era tratada pelo projeto de nº 865/11, do deputado Hermas Brandão Junior (PSB), que acabou anexado ao de nº 839/11, por tratarem de tema similar.
Os deputados Edson Praczyk e Hermas Brandão Junior lamentaram o veto. Porém acabaram concordando com o argumento apresentado pelo vice-líder do Governo, deputado Elio Rusch (DEM), de que a essência da propositura foi preservada. No projeto original o deputado Praczyk informa que a finalidade é alertar a população e promover a reflexão sobre hábitos mais adequados e saudáveis de consumo, principalmente diante do aumento dos casos obesidade. Ele acredita que o conhecimento do valor calórico dos alimentos é vital para a sociedade, mas até hoje essa informação é divulgada apenas nos produtos industrializados.
Por outro lado, Hermas Junior voltou a destacar durante a sessão que o objetivo original da sua iniciativa é o de proteger as pessoas portadoras de doença celíaca e as intolerantes à lactose. Isto porque o celíaco que não evitar o consumo de alimentos com glúten pode sofrer sérios desconfortos e até mesmo problemas graves, como osteoporose e câncer de intestino. Na avaliação de Hermas Junior, com a sanção do projeto, o que deve acontecer nos próximos dias, a população passa a ter um papel importante e deve cobrar dos comerciantes informações precisas sobre a presença de glúten, lactose e o valor calórico dos alimentos.
Da Assessoria - Alep
