O prefeito de Toledo, Beto Lunitti, anunciou o encaminhamento do Projeto de Lei. A ação, segundo o chefe do executivo municipal, corrige uma falha para com a categoria que se arrasta a mais de uma década. O comunicado foi feito em um encontro com os servidores municipais na sala de reuniões da prefeitura.
Segundo a diretora de Saúde, Denise Campos, a Lei nº 1821 regulariza a jornada de trabalho dos profissionais que atuam em unidades de saúde do município, porém esta categoria não foi incluída na alteração. “O que realizamos agora não é uma ação política ou de reparação. Simplesmente estamos fazendo justiça para com uma categoria de servidores da saúde que, ao exemplo dos fisioterapeutas, tinha ficado de fora de uma lei que envolve diretamente os trabalhadores desta área”.
Denise ainda frisa que a Vigilância Sanitária é cadastrada como unidade de saúde, atende aos parâmetros estabelecidos pela legislação e desempenha ações de promoção à saúde. A secretária de Recursos Humanos, Marines Bettega, complementou esta informação afirmando que a jornada de seis horas se aplica enquanto estes servidores estiverem lotados na unidade de saúde. “Não é uma redução de jornada de trabalho do cargo, mas um enquadramento destes colaboradores enquanto atuantes em uma unidade de saúde”.
A correção deste erro, no entendimento desta administração, começou a ser realizada no início desta gestão quando os servidores participaram de uma agenda com o prefeito Beto Lunitti. Na ocasião, o prefeito afirma que iria verificar a legalidade deste trâmite e disse aos profissionais que buscaria uma solução para o impasse. “Vocês vieram até esta sala e expuseram um problema. Vocês aguardaram uma resposta por mais de dez anos e eu não podia deixar os servidores municipais esperando por tanto tempo”. Beto lembra que pediu aos setores de RH, Jurídico, Administração e Saúde um estudo da situação para que tudo tivesse amparo legal. “Poderia eu adotar uma postura de intransigência, entretanto, se a lei diz que temos que fazer, não vejo porque deixar de atender uma solicitação de vocês”.
Em contrapartida, o prefeito pediu o empenho dos servidores municipais no atendimento à população. “Vocês terão que manter os trabalhos e otimizar ainda mais as ações de fiscalização”. Beto também citou que este é o cumprimento de mais um dos compromissos assumidos junto ao Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Toledo (SerToledo). “Eram 20 os termos, já atendemos doze ou treze nestes sete meses de trabalho. Queremos fazer mais pelos colaboradores desta administração”, concluiu.
Ao final, a farmacêutica Tatihane Kawabara, afirma que os técnicos irão ajustar suas escalas para que os trabalhos sejam ainda mais efetivos. “Vamos dar nossa contribuição para o desenvolvimento do município como sempre fizemos, porém sabendo que somos valorizados. Acreditamos no que você (prefeito Beto Lunitti) nos disse aqui e já nos preparávamos para este momento. A população não será prejudicada e o andamento dos trabalhos também não”, finalizou.
Luta histórica
Esta carga horária já é praticada pelos trabalhadores da saúde do município e era uma demanda que já se arrastava a mais de uma década, a partir do decreto número 01, de 1º de janeiro de 1997, que determinou que todo o quadro funcional da prefeitura desempenhasse suas funções numa jornada de 40 horas semanais. Após essa data, em 27 de abril de 1999, houve uma alteração na Lei nº 1821, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos para os servidores públicos municipais de Toledo que, no Artigo 4º, dizia ser de seis horas diárias, em turno ininterrupto, e de trinta horas semanais, o regime de trabalho do quadro funcional em unidades de saúde do município. Entretanto, o Departamento de Vigilância Sanitária não foi incluído neste documento.
Da Assessoria - Toledo
