A Câmara Municipal de Toledo incluiu mais 3 Projetos de Leis nas sessões extraordinárias que realiza nos dias 12 e 13 de agosto, às 8h, quando vai apreciar sete propostas do Executivo e um pedido de licença para afastamento do cargo e ausentar-se do País do prefeito Beto Lunitti. A realização das sessões foi definida na noite de segunda-feira, atendendo pedido do Executivo, mas na autoconvocação feita pelos vereadores foram incluídos três novos projetos enviados pelo Executivo na terça-feira, dia 6.
No pedido de autorização para afastar-se do cargo e ausentar-se do País enviado pelo Executivo ele informa que deverá ausentar-se de 16 a 23 de agosto para visita a Auburn, nos EUA, visando conhecer tecnologia de destinação e aproveitamento de dejetos animais. Já os quatro projetos alteram a legislação relacionada aos assistentes sociais, servidores e agentes de saúde, criando 35 cargos de professor de educação infantil, 50 de agente de saúde e dois de técnico em iluminação, além de transformar o cargo de assessor para Assuntos de Defesa Civil e Cidadania, no Gabinete do Prefeito, em assessor Especial de Saúde.
Quanto aos projetos que criam novos cargos e alteram as normas para assistentes sociais o Executivo afirma que há urgência no pedido e a sua análise em sessões extraordinárias se deve à intenção de realizar concurso público e atender orientação do Conselho Regional de Assistentes Sociais. Os três novos Projetos de Leis preveem crédito adicional suplementar e especial no orçamento municipal, além das respectiva adequações no PPA-Plano Plurianual e na LDO-Lei de
Diretrizes Orçamentárias. Os recursos previstos no Projeto de Lei nº 162 são de R$ 610.521,61 de créditos suplementares e R$ 2,294 milhões de crédito especial. Para o crédito especial o PL prevê o cancelamento de despesas de R$ 532.501,06 e o restante a partir de transferência de R$ 1,534 milhão da Caixa Econômica Federal e ainda transferências do SUS, do FNDE e R$ 31,2 mil de transferência do Estado, além de rendimento de R$ 1,2 mil dos recursos do FNDE. Entre as áreas
contempladas com recursos pelo Projeto de Lei nº 162 está a Infraestrutura de Apoio às Atividades Agropecuárias, que receberia o valor de R$ 1,234 milhão.
Na viagem aos EUA a convite do prefeito de Auburn, Bill Ham, Jr., o prefeito toledano deverá visitar a Universidade de Auburn visando o desenvolvimento de estudos e projetos para possível adoção de iniciativas de destinação e aproveitamento de dejetos animais em Toledo. Em Auburn é feita a transformação de dejetos de animais em ração mediante processo que reduz significativamente a quantidade de poluentes e odores tóxicos.
Os Projetos de Leis que serão apreciados nas extraordinárias:
Projeto de Lei nº 156, que “altera a legislação que dispõe sobre a organização administrativa da Prefeitura do Município de Toledo”; altera a denominação do cargo em comissão de Assessor para Assuntos de Defesa Civil e Cidadania – Símbolo CC-1, com lotação no Gabinete do Prefeito, para Assessor Especial de Saúde;
Projeto de Lei nº 157, que “altera a legislação que dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos para os servidores públicos municipais de Toledo”; cria dois cargos de provimento efetivo de Técnico em Som e Iluminação;
Projeto de Lei nº 158, que “altera a legislação que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração para os profissionais do quadro do magistério público municipal de Toledo”; cria 35 cargos de Professor de Educação Infantil;
Projeto de Lei nº 159, que “altera a legislação que dispõe sobre a criação dos empregos públicos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias no Município de Toledo”; cria 50 vagas de agente comunitário de saúde;
Projeto de Lei nº 160, que “procede a alteração no Plano Plurianual do Município de Toledo, para o período de 2010 a 2013”;
Projeto de Lei nº 161, que altera a legislação que estabelece as metas e prioridades da administração municipal para o exercício, além de orientações à elaboração do Orçamento-Programa do Município de Toledo de 2013;
Projeto de Lei nº 162, que autoriza o Executivo a abrir créditos adicionais suplementar e especial de R$ 2,904 milhões no orçamento-programa do Município de Toledo para o exercício.
Ofício nº 0631/2013-GAB, solicita autorização para o Chefe do Executivo afastar-se do cargo e ausentar-se do País, para a realização de visita técnica a Auburn, Alabama, EUA
Da Assessoria
