O diretor do Departamento de Controle Contábil e Financeiro, Milton Endler, não havia um entendimento sobre a necessidade em pagar os valores referentes. “Algumas cidades faziam os depósitos, outras não”. Endler ainda lembrou que a Receita Federal, em 2002, realizou uma auditoria e os municípios devedores tiveram a oportunidade de parcelar de sua dívida.
Em setembro deste ano, Toledo devia R$ 1.958.529,60 e iniciou os pagamentos, porém a amortização era menor que a correção do contrato e, em 2012, mesmo efetuando os pagamentos regularmente, o município acumulava um total de 2.922.519,81 em débitos com o Pasep. “A solução veio com uma renegociação, prevista na Lei 12.810, que permitiu aos municípios repactuar as dívidas com o Governo Federal referentes ao INSS e o Pasep”, comentou o secretário da Fazenda, Neuroci Frizzo.
De acordo com lei, a quitação poderia acontecer em 240 meses, ou em valor equivalente a 1% da média da receita liquida do ano anterior. Além disso, a repactuação abate 100% das multas devidas pelas prefeituras, 50% dos juros e a totalidade dos encargos devidos. O titular da Secretaria da Fazenda comentou que, a partir do conhecimento desta lei, a administração municipal se empenhou em regularizar a situação.
Após o recálculo, a dívida diminuiu para R$ 1,94 milhões, dividida em 240 parcelas reajustadas pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). “A Secretaria da Fazenda buscou e pesquisou os trâmites legais e este trabalho representou um ganho considerável para o município de Toledo. Isto demonstra o zelo com que temos cuidado dos impostos pagos pelos contribuintes e que representam os investimentos em melhorias para os mais diversos setores da gestão municipal”, comentou.
Frizzo ainda informou que, mesmo realizando a renegociação dos débitos, o município continua recolhendo, mensalmente, o correspondente a 1% da sua receita corrente para o Pasep.
Da Assessoria
