A Câmara Municipal aprovou em votação final na noite de segunda-feira (16) a LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014, além do Projeto de Lei 177, que autoriza créditos adicionais suplementar e especial para 2013. A proposta prevê crédito adicional suplementar de R$ 7,19 milhões e crédito adicional especial de R$ 170 mil. Já a LDO, definida no Projeto de Lei nº 114, estabelece as metas e prioridades da administração municipal para 2014, além de orientações à elaboração da lei orçamentária do mesmo ano. Os vereadores também apreciaram o Veto nº 4 do Executivo, aposto ao Projeto de Lei nº 38, do vereador Rogério Massing, que dispõe sobre a geração e utilização de crédito tributários para tomadores de serviços em Toledo. O veto foi apreciado em votação secreta e aprovado por 18 vereadores favoráveis, uma vez que Expedito Ferreira não compareceu por motivos de saúde.
O Projeto de Lei nº 114 é um texto relativamente curto, com 36 artigos e formaliza a LDO do próximo ano, que “estabelece as metas e prioridades da administração municipal para o exercício de 2014, além de orientações à elaboração do Orçamento-Programa do Município de Toledo, para o exercício de 2014”. A lei aprovada na Câmara Municipal foi encaminhada pelo Executivo como projeto à Câmara em 14 de junho e define as metas e prioridades da administração municipal, em consonância com o Plano Plurianual do Município de Toledo para o período de 2014 a 2017. Ela atende também algumas solicitações acolhidas em audiência pública realizada pelo Executivo no dia 29 de maio e algumas das sugestões enviadas ao Legislativo por entidades da sociedade organizada durante o período de apreciação do projeto na Câmara Municipal. A proposta teve sua tramitação conduzida pela Comissão de Finanças e Orçamento, a qual realizou audiência pública na Câmara no dia 9 de agosto, sexta-feira, a partir das 19h, para discutir com a proposta com a sociedade.
A nova lei é uma das principais peças legislativas e embora tenha apenas 36 artigos contém 9 anexos, entre os quais o Anexo de Metas Fiscais e o Anexo de Riscos Fiscais. A LDO 2014 segue normas da Secretaria do Tesouro Nacional, do Ministério da Fazenda, com a somatória das receitas e despesas dos orçamentos da administração direta, fundacional, autárquica e dos fundos especiais. Ela traz, por exemplo, metas fiscais anuais e metas atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores, além de dados relativos a exercícios passados, retroagindo até o ano de 2011, bem como a projeção para exercícios futuros, abrangendo até o ano de 2016. No documento estão as metas anuais das receitas e das despesas projetadas para os exercícios de 2014 a 2016; o cumprimento das metas fiscais do exercício de 2012; o comparativo das metas fiscais atuais com as dos três exercícios anteriores; a evolução do patrimônio líquido; a origem e a aplicação dos recursos da alienação de ativos; a avaliação financeira e atuarial do regime próprio de previdência dos servidores públicos municipais; a estimativa e compensação de renúncia de receita; a margem de expansão das DOCC – Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado; e os riscos fiscais a que estará sujeita a administração municipal.
Da Assessoria
