A Câmara Municipal realiza no próximo dia 24 de setembro, às 14h, audiência pública para prestação de contas da gestão municipal no período de maio a agosto, conforme prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal. A audiência é organizada pela Comissão de Finanças e Orçamento e deverá analisar o desempenho das receitas e despesas municipais no segundo quadrimestre através de exposição do Executivo acompanhada pelos integrantes da CFO e outros vereadores. A Comissão de Finanças e Orçamento é presidida por Rogério Massing, tendo como vice-presidente Ademar Dorfschmidt e como secretário Marcos Zanetti, além dos membros Neudi Mosconi e Mauro Maiorki.
A Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000, a chamada Lei de Responsabilidade Fiscal, prevê a prestação de contas periódica pelo Executivo ao Legislativo no quarto parágrafo do seu artigo nono. “Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na comissão referida no § 1o do art. 166 da Constituição ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais”, determina a Lei de Responsabilidade Fiscal, regulamentando a norma da Constituição Federal. A audiência será realizada na Câmara Municipal de Vereadores de Toledo e é aberta aos interessados.
Da Assessoria
