A composição e a distribuição das presidências observaram o critério da proporcionalidade partidária, e a partir desta definição as comissões passam a trabalhar no acompanhamento dos temas e proposições do Legislativo, de acordo com sua área de competência. Um dos projetos em tramitação é o PL nº 04, do Executivo que prevê o reajuste dos vencimentos dos servidores municipais, o qual já passou pela análise da Comissão de Legislação e Redação e da Comissão da Administração Tributária, Financeira e Orçamentária, e na próxima segunda-feira será submetido à primeira votação. Também passaram pelas comissões permanentes com pareceres favoráveis nesta semana os projetos 26 e 01,ambos da Comissão da Administração Tributária, Financeira e Orçamentária, que alteram os vencimentos do prefeito, vice-prefeito e secretários municipais e dos vereadores e do presidente da Câmara Municipal, respectivamente.
Composição das comissões permanentes para o biênio 2011-12
Comissão de Legislação e Redação (CLR):* Presidente: Ademar Dorfschmidt (PMDB) Membros: Eudes Dallagnol (PP) João Martins (PDT) Luís Fritzen (PP) Paulo dos Santos (PT)
Comissão da Administração Tributária, Financeira e Orçamentária(CATFO):* Presidente: Renato Reimann (PP) Membros: Adriano Remonti (PT) João Martins (PDT) Luís Fritzen (PP) Rogério Massing (PSDB)
Comissão da Ordem Econômica e Social (COES):* Presidente: Leoclides Bisognin (PMDB) Membros: Expedito Ferreira (PSDB) João Martins (PDT) **Paulo dos Santos (PT) Renato Reimann (PP)
Comissão da Administração Pública (CAP):* Presidente: Rogério Massing (PSDB) Membros: Adriano Remonti (PT) Eudes Dallagnol (PP) João Martins (PDT) Leoclides Bisognin(PMDB)
Comissão da Organização do Município (COM):* Presidente: Adriano Remonti (PT) Membros: Ademar Dorfschmidt (PMDB) Expedito Ferreira (PSDB) João Martins (PDT) Renato Reimann (PP)
Comissão da Organização dos Poderes (COP):* Presidente: João Martins (PDT) Membros: Ademar Dorfschmidt (PMDB) Eudes Dallagnol (PP) Expedito Ferreira (PSDB) **Paulo dos Santos (PT)
Atribuições das comissões
O que são as Comissões Permanentes? São órgãos técnicos que integram a estrutura da Câmara Municipal e são co-partícipes e agentes do processo legislativo. A Câmara de Toledo conta com seis comissões, cada uma composta por cinco membros e destinada a fazer a análise prévia das propostas discutidas pelo Legislativo Municipal. São renovadas a cada dois anos e sua atuação limita-se a competências regimentais, sendo comandadas por um presidente escolhido por seus membros, além de relator para apreciação de cada proposta que nelas tramitem.
Comissão de Legislação e Redação: Cabe a ela a manifestação sobre os aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa das proposições; manifestação sobre admissibilidade de proposta de emenda à LOM; mérito de proposições e sua redação final; pronunciamento sobre convênios, acordos, contratos, ajustes e consórcios; organização administrativa da Prefeitura e da Câmara Municipal; concessão de licença a prefeito e vereadores.
Comissão da Administração Tributária, Financeira e Orçamentária: Cabe a ela a apreciação de assuntos tributários, planejamento municipal,questões financeiras, fiscalização da área contábil, financeira,orçamentária, operacional e patrimonial; sistema de controle interno;fixação da remuneração de prefeito, vice-prefeito e vereadores; lei de diretrizes orçamentárias, planos e programas municipais.
Comissão da Ordem Econômica e Social: Cabe à comissão apreciar propostas ligadas ao desenvolvimento econômico; microempresas e empresas de pequeno porte; plano diretor; cooperativismo e política agrícola e fundiária; desenvolvimento social; educação e cultura;habitação, saneamento e meio ambiente; questões acerca do homem.
Comissão da Administração Pública: Cabe a ela apreciar temas da administração e empresa pública; processo licitatório e contratos; servidores e cargos públicos; bens e patrimônio municipal; obras e serviços públicos; planejamento. *Comissão da Organização do Município* Esta comissão trata da defesa dos interesses acerca do funcionamento integrado dos órgãos municipais e do desenvolvimento do Município; normatização acerca de distritos e descentralização administrativa; defesa das competências municipais.
Comissão da Organização dos Poderes: Cabe à comissão a composição de atribuições da Câmara Municipal, incluindo número de vereadores, inviolabilidade, impedimentos, perda de mandato, convocação de suplentes, organização, composição, atribuições e competências das comissões; processo legislativo. *
Assessoria
