O objetivo do projeto é constituir uma estrutura, dentro do município, adequada para as atividades estatais que não exigem o uso do poder de autoridade do município, contemplando a prestação de serviços considerados essenciais em que a iniciativa privada possa atuar de forma complementar, viabilizando assim o funcionamento da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) Doutor José Ivo Alves da Rocha, na Vila Becker.
A assessora de saúde, Denise Campos, explica que a Secretária tem trabalhado para que a unidade possa acolher pacientes a partir do mês de março de 2014. A assessora esclarece que atualmente o município não tem condições de contratar o quadro funcional para estabelecer os serviços nos local. “É uma dificuldade já que trabalhamos com um limite prudencial da folha de pagamento que hoje não nos permite convocar estes profissionais”. Denise salienta que a UPA terá um custo anual de R$ 7 milhões para os cofres públicos e deste valor, aproximadamente, R$ 3,5 milhões seriam custeados pelo Governo Federal. “Vale ressaltar a vocês que ocorrerá um repasse de R$ 300 mil reais por mês, somente a partir do sexto mês de funcionamento e caso a UPA seja qualificada nos critérios mínimos exigidos pelo Ministério da Saúde. Antes disso, o subsídio é de R$ 170 mil”.
Sobre estes repasses, o secretário de Saúde, Edson Simionato, enfatiza que em alguns estados existe um co-financiamento destes valores a partir de um repasse do governo estadual. “No Paraná isto não irá acontecer, pelo menos não neste primeiro momento”. Edson também ressaltou que a UPA terá que prestar o atendimento regional dos pacientes encaminhados pelo Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU). “Existe a previsão que existam UPA’s em Marechal Cândido Rondon, Palotina, Guaíra e outros municípios da região, mas acredito que elas irão demorar um pouco a ter as obras concluídas. Considerando isso, Toledo terá que arcar com o acolhimento destes pacientes”.
Fundação Estatal
Diante do quadro, a administração municipal iniciou, no mês de maio, os estudos sobre a viabilidade da estruturação de um fundação estatal para o gerenciamento da UPA. O trabalho foi capitaneado pelos assessores jurídico, Jomah Hussein Ali Mohd Rabah, e de saúde, Denise Campos. “Tínhamos a incumbência da administração em encontrar uma solução para este impasse e a única encontrada, neste momento, é a criação de uma fundação”, explica Jomah.
A Fundação Estatal é a ação direta do estado na prestação de serviços públicos sociais. É uma entidade pública descentralizada, integrada à administração pública indireta e sua posição dentro da estrutura do governo é similar a das empresas estatais, porém elas não visam lucro. Sujeita à supervisão dos órgãos da administração direta e aos mecanismos de controle interno da prefeitura, inclusive no que se refere à realização de concurso público e submissão às regras legais para compras e contratos. A autarquia também atenderá respeitando os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS), com previsão de um sistema de governança ampliado, com participação social e a adoção de mecanismos de gestão por resultados.
Considerações
Após as explanações, os vereadores puderam esclarecer dúvidas e fazer suas observações. As questões foram respondidas e as dúvidas sanadas. O trabalho realizado pela Secretaria de Saúde e pela Assessoria Jurídica foi destacado por diversos legisladores.
O prefeito Beto Lunitti destaca que a discussão de projetos de Lei relevantes, permitindo que o Poder Legislativo contribua será constante em sua gestão. “Queremos o diálogo e temas importantes serão discutidos e tratados por todos”. O gestor lembra que a preocupação com a abertura da UPA começou ainda na fase de transição do governo, mas ainda não era o tempo para a ampliação da discussão. O prefeito ainda pontuou que durante quatro meses, gestores municipais se debruçaram sobre o projeto para que ele atendesse todos os requisitos legais e fosse apontado como uma solução perene. “Tenho que destacar o trabalho da Denise (Campos), do Edson (Simionato) e do Jomah (Hussein Ali Mohd Rabah) que não mediram os esforços para que este documento fosse estruturado”.
O chefe do executivo municipal ressalta a fala do vereador Rogério Massing afirmando que as necessidades da população vão além de uma boa infraestrutura urbana e rural. “São políticas importantes sim, porém, diante do sofrimento das pessoas elas têm pouco valor. Por isso estamos disponibilizando recursos na casa dos dois milhões de reais para a realização de cirurgias eletivas. Estamos apenas aguardando os trâmites legais para realizar um chamamento público para que isso aconteça”.
O prefeito reforça a proposta ampliação da Estratégia Saúde da Família (ESF), afirmando que a meta é chegar a trinta equipes até o final de 2016. O prefeito adianta aos edis que existem lutas importantes como a parceria para a oferta exames laboratoriais, a possível instalação de um curso de medicina através do Campus Palotina da Universidade Federal do Paraná (UFPR) e a construção de novas unidades básicas de saúde nos bairros Fachini e Panorama II. “São ações que demandarão muito trabalho e também o empenho da Câmara Municipal”, finaliza o prefeito.
Da Assessoria - Toledo
