A Guarda Municipal de Toledo viveu – na noite de quinta-feira (10) no Dia Nacional do GM– um momento de decisão de um tema crucial para a instituição pública: coube aos toledanos decidir se o Poder Público daria continuidade ao processo de armamento dos agentes iniciado na gestão anterior em 2005, dois anos após a realização do plebiscito do desarmamento no Brasil.
O debate iniciou no horário (19h30) e encerrou próximo das 22h com a aprovação dos participantes pelo armamento da GM. Cerca de 600 pessoas acompanharam os argumentos dos participantes contrários ou favoráveis ao processo. No entanto, somente 429 pessoas inscreveram-se e estavam aptas a votar na audiência. Tinha direito a voto quem fosse maior de 16 anos e possuísse um documento pessoal.
O assessor jurídico da Prefeitura de Toledo, Jomah Hussein Ali Mohd Rabah, mediou a audiência pública e apresentou o marco legal da Guarda Municipal ser armada. Segundo Rabah, o Plano Federal permite que a GM trabalhe armada.
Após a apresentação do assessor jurídico, o secretário de segurança e trânsito de Toledo, Paulo dos Santos, apresentou o histórico do processo. Na sequência, os participantes tiveram a oportunidade de se pronunciar por pouco mais de uma hora. Cada participante - devidamente inscrito - teve a oportunidade de posicionar-se e apresentar seus argumentos por até três minutos sobre o assunto.
Na abertura da audiência pública, o prefeito de Toledo, Beto Lunitti, lembrou que o gestor tem o poder de decisão. Contudo, ele destaca que é prerrogativa do modelo desta administração implantada no Município que os temas sejam debatidos e analisados juntamente com a população: uma ação do Programa Catequese da Cidadania – Construindo um município para as pessoas. “Queremos formar uma sociedade mais justa e fraterna. Também devemos compreender que as decisões são tomadas e podem não atender a expectativa de todas as pessoas”.
Para o secretário de segurança e trânsito de Toledo, Paulo dos Santos, a Guarda Municipal viveu um momento de decisão de um tema crucial para a instituição pública. Ele relatou que na criação inicial do Estatuto não havia previsão legal da GM ser armada. Santos lembrou que o porte de arma era repassado pelas delegacias, porém esta norma foi alterada em 2003 diante do Estatuto do Desarmamento. O secretário informou que o prefeito de Toledo, José Carlos Schiavinato, alterou a Lei em 2005 e criou uma previsão legal se adequasse ao estatuto do desarmamento. Desta forma, a Guarda Municipal - nos casos previstos em Lei - teria a possibilidade de utilizar a arma de fogo somente em serviço. “Em 2010, o prefeito de Toledo licitou a compra de coletes balísticos e dez revólveres totalizando um investimento de R$ 21 mil. Em 2011, uma empresa foi contratada para fazer a avaliação psicológica dos guardas. No mesmo ano, duas leis foram aprovadas pelos vereadores: uma dispõe sobre a criação de uma corregedoria interna e a segunda cria uma ouvidoria na secretaria de segurança e trânsito”.
Neste ano, o gestor público ao assumir a administração teve a responsabilidade e o cuidado em dar andamento as ações iniciadas na gestão de Schiavinato. O secretário e sua equipe restabeleceram o diálogo com os órgãos competentes para darem continuidade ao processo. Contudo, o grupo foi surpreendido ao ser informado que os laudos psicológicos dos guardas municipais estavam vencidos desde setembro do ano passado. O tema foi pauta de reportagem na Casa de Notícias: http://www.casadenoticias.com.br/noticias/12673. Outro fator destacado por Santos é que o gestor anterior deveria ter adquirido pistolas calibre 380 - uma exigência para a realização do curso. No entanto, quando o processo chegou à mesa do prefeito Beto Lunitti – dentro da perspectiva do Programa Catequese da Cidadania – o gestor optou por conhecer a opinião da população e, por isso, promoveu a audiência.
Em seu pronunciamento, o comandante do 19º Batalhão de Polícia Militar (BPM) de Toledo, Major Leonel José Beserra, é favorável ao armamento da Guarda Municipal. Ele exemplificou a dificuldade enfrentada por estes profissionais diante das operações realizadas em conjunto com as Polícias Militar e Civil. “Nós percebemos a dificuldade do GM e, por isso, somos a favor que tenha concessão do armamento para este segmento da sociedade”.
Na oportunidade, o comandante do 19º BPM parabenizou o prefeito de Toledo, Beto Lunitti, pela maneira que conduz a administração da cidade. “Seria fácil para o gestor assinar uma Lei sem expor ou explicar os requisitos ou as necessidades legais a população”.
O empresário, Danilo Gass, não é favorável ao armamento. Para ele, a Guarda Municipal foi criada para dar suporte a Polícia Militar. “O recurso investido nesta corporação poderia ser gasto com saúde ou educação. Está tendo um pequeno desvio de funções. Há mais de 30 anos, a PM tem o mesmo efetivo e nunca foi feito nada. Por que não exigimos providências do Governo do Estado?”.
Para o participante, Júnior, antes da Guarda Municipal ser armada é preciso pensar na estrutura, ou seja, o que é preciso para ela estar na rua? “Arma com arma não traz segurança, arma com arma é mais violência e piora para quem é pessoa de bem ou não. Armar mais gente, armar sem uma estrutura efetiva”.
O subcomandante do Corpo de Bombeiros de Toledo, tenente Luciano Merlo, afirmou que os bombeiros tem mais acesso nos pontos da cidade diante do trabalho desenvolvido e, por isso, leva o seu trabalho para toda a população, não importando se é bandido ou não. “Atuo na área há 18 anos e sei que em 99,5% das situações o bombeiro é bem vinda, no entanto, presenciei profissionais que foram agredidos ou ameaçados. Agora, quem dirá uma pessoa que tem como função combater o crime”.
Para o representante do Conselho Comunitário de Segurança de Toledo, Lourival Neves Junior, o armamento é apenas uma ferramenta a mais para a GM. “Além do processo de armamento da guarda, os conselheiros discutem o reenquadramento dos profissionais para que possam ser capacitados e, consequentemente, recebam um salário adequado a função. O armamento é importante, mas o profissional deve realizar sua função bem qualificado”.
O DJ Cássio Cavaleri é favorável ao armamento da GM. “Já pensou um GM fazer uma abordagem na madrugada e ser recebido a tiro? Ele vai correr atrás de um bandido sem arma? O efetivo da PM está a tempo defasado e a população diante de uma sociedade em que a criminalidade anda mais armada”.
O presidente da União Toledana das Associações de Moradores (UTAM), Artulino Hesper, apresentou a posição da diretoria que é favorável ao armamento. “Todo o bom cidadão é cumpridor de seus direitos. O profissional representa a segurança para a sociedade, ele também deve ser respeitado e deve ter sustentação para fazer um trabalho digno e com integridade”.
Para o educador social e servidor público, Lorenzo Balen, a discussão sobre segurança pública deve deixar de ser vista sob o ponto de vista da criminalidade. “A população carcerária está aumentando e prender já não resolve a situação. Prender para voltar para que tipo de sociedade? Defendo uma guarda cidadã, comunitária, que promova a cidadania, atue em lugares de situação de risco e de orientação à população”.
Balen observa que os governos demonstram que vão investir cada vez mais nas forças armadas para conter a criminalidade ou a população que vão as ruas para lutar pelos seus direitos, pelos problemas de saúde que não são resolvidos. “Queremos segurança para viver em que tipo de sociedade? Uma sociedade insegura! A princípio sou contra ao armamento da guarda. Eu trabalho com jovens em conflito com a Lei e eles podem se esforçar (enquanto indivíduo), mas ao serem liberados retornam para a mesma família desestruturada e para o mesmo bairro problemático”.
O psicólogo, Nasser Saheli, concorda com Balen e acrescenta que o recurso investido em armamento poderia ser aplicado em educação ou em lazer nas periferias. “A GM poderia ir nestes lugares numa atitude mais amigável com o cidadão. Não entendo que o armamento resolverá minimamente o problema da violência e da segurança na nossa cidade. Por fim, sou contra ao armamento de quem quer que seja. Isso não vai resolver o problema da segurança em lugar algum”.
O jornalista, Sérgio Ferreira, disse que é contrário ao processo por ser contra o uso de arma. “Não se implantou a democracia no Iraque. Se a arma levasse a paz o Iraque seria o local mais sossegado”.
O repórter policial, o jornalista Édio Rossetto, disse que nos últimos dias debateu o tema com algumas autoridades. “Conversei com delegados renomados que atuaram no Município e questionei a importância da GM armada. Eles são favoráveis e justificaram que a GM é importante para a segurança do Município. Também conversei com PM’s, os quais afirmaram que a GM auxilia no trabalho e precisa estar armada. Como um guarda vai à pedreira verificar uma situação sem arma? Será que o guarda vai voltar para a casa? ... Defendo a segurança pública em Toledo há mais de 18 anos e a GM vai auxiliar no combate a criminalidade no Município”.
O presidente da Acit, Edson Carollo, disse que a entidade não tem autonomia de se manifestar enquanto Associação. Entretanto, ele buscou o posicionamento de alguns associados e apresentou na audiência. “Alguns reconhecem a complexidade do assunto. Outros acreditam que o dever de policiamento é do Estado, o qual está passando esta incumbência aos Municípios e, desta forma, diminui o seu investimento em infraestrutura. Também foi questionado se o governo vai aportar recursos e muitos afirmaram que não é função da GM prender bandido. Os associados também estão preocupados com a capacitação e estruturação da guarda. Uma opinião pessoal: o crime está se organizando cada vez mais e nós da sociedade o que estamos fazendo?”.
O agente de trânsito de Toledo, Claudemir da Silva Oliveira, mesmo sabendo que diante do estatuto não tem direito de portar uma arma optou por defender os seus pares. “Todos os dias saio da minha casa para ir ao trabalho e não sei se vou retornar. Diferente da GM, a minha função é fiscalizar o trânsito e é o guarda que me dá a segurança para fazer o meu trabalho. Entretanto, como ele me dará segurança se não consegue assegurar a sua própria vida? Toda vez que temos que abordar um veículo que colocou em risco a vida de alguém não sabemos sua índole. Até quando perderemos para a violência? Até quando cruzaremos os braços? Não queremos usurpar o trabalho da PM ou PC, queremos estar seguros”.
O professor, Pery Shikida, apresentou o resultado de alguns de seus estudos sobre o crime do ponto de vista econômico. Segundo ele, 95% das situações de ato ilícito furto, roubo, tráfico de drogas no Paraná foram bem sucedidos por quem cometeu o ato. “Fui estudar os casos de fracasso, os chamados ‘a casa caiu’ e os 5% são por conta da eficácia de uma guarda municipal armada. A maior arma da GM é a inteligência, mas no meu estudo a arma é imprescindível. Concordo com todas as falas no sentido do armamento, pois quem não investe na educação não sabe o valor da ignorância, mas há 13 anos estudando o assunto pude concluir que os detentos ainda respeitam a Polícia e porque ela está armada, pois a Igreja, família, escola já se dilaceram. Por isso, sou favorável ao armamento da GM”.
O estudante de Ciências Sociais, Anderson, questiona o motivo de associar repreensão a segurança. “A GM atua em Toledo cerca de 7 mil dias. Neste período quantos guardas morreram em serviço? Nenhum. Se enfrento a violência com violência recebo violência de volta. Gostaria de ver GM’s nas escolas ensinando a preservar o órgão público e não para gerar mais violência”.
A estudante de Ciências Sociais, Ana Cláudia Coutinho, é contra ao armamento e gostaria que a guarda fosse mais humanizada. “Violência só gera violência...O país discute sobre desmilitarização da polícia e queremos retroceder armando mais um órgão. O investimento seria ótimo se fosse para educação, lazer, juventude, esporte. Não podemos negar que é a questão econômica que gera isso devido a distribuição de renda. Estamos em busca de humanização e não mais de repreensão ou violência”.
Para a estudante, Caroline Andressa - que realiza pesquisa na região de fronteira - não adianta só armar a GM, mas também é preciso desenvolver políticas de geração de renda, as quais gerem uma distribuição de renda e contribuam para que a população tenha uma vida mais humana. “A guarda deve evitar os conflitos e não assumir o papel da polícia. Não somos contra a GM. A função do GM é cuidar da população ou do espaço público. O guarda deve prevenir, combater e cuidar das pessoas”.
O guarda municipal, Givanildo Dallabrida, afirma que nenhum GM deixará de ser humano por estar com uma arma. “Em flagrante delito qualquer pessoa pode autuar. Nós (guardas) temos a obrigação. A arma não dá poder e a responsabilidade de seu uso está na cabeça de cada um. Não seremos os salvadores da pátria, mas iremos auxiliar a PM na segurança do Município”.
Para o secretário de segurança e trânsito de Toledo, Paulo dos Santos, o resultado da audiência demonstra que quem venceu foi democracia. “No Dia Nacional da Guarda Municipal (10 de outubro) a administração enraíza a democracia. O prefeito de Toledo, Beto Lunitti, dá uma aula de democracia, porque constrói em seu governo a consulta popular. Nunca tínhamos visto isto em Toledo. Inauguramos um novo tempo e temos orgulho de fazer parte”.
