No programa, o advogado e consultor tributário Omar Augusto Leite Melo, vai abordar a Legislação do "Refis da Crise" (Leis; Portarias Conjuntas PGFN/RFB; Instruções Normativas); as etapas do parcelamento, Portaria Conjunta PGFN/RFB 02/2011 (Considerações Gerais; prazos para apresentação das informações; forma de apresentação das informações; retificação das modalidades; informações anteriores ao início da consolidação; indicação dos montantes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa do CSLL e sua eventual revisão; informações necessárias a consolidação; regularidade das antecipações; deferimento do parcelamento; débitos com exigibilidade suspensa em razão de ação judicial ou processo administrativo; revisão da consolidação), entre outros assuntos.
A promoção é do Sindicato das Empresas de Servidores Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisa (Sescap-PR).
Investimento
Para associados ao Sescap-PR, em dia com suas obrigações, o valor do investimento é de R$ 50; representados do Sescap-PR e associados ao Sincoeste ou à Acit pagam R$ 90; para os demais interessados o valor é de R$ 130.
Inscrições
Outras informações através do telefone: (45) 3054-5600, com Fernanda Honorato ou pelo e-mail: toledo@sescap-pr.org.br.
Da Assessoria
