A primeira matéria que será votada pelos deputados é a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 4/2013, que acaba com o voto secreto no Legislativo estadual, de autoria do presidente do Poder Legislativo, deputado Valdir Rossoni (PSDB), e coautoria do deputado Nelson Justus (DEM).
A PEC, que altera a redação do § 3º do artigo 57, da Constituição Estadual, será apreciada em redação final, última etapa do processo legislativo em Plenário. Após a aprovação, a emenda será promulgada pela Mesa da Assembleia, com o respectivo número de ordem. Com a proposta está sendo suprimida a expressão “pelo voto secreto” do artigo 57 da Constituição, que trata da decisão dos deputados estaduais sobre a prisão e autorização da formalização de culpa de parlamentar flagrado ao cometer crime inafiançável.
Também em redação final serão votados os projetos de lei nº 659/12, do deputado Alexandre Curi (PMDB), dispondo sobre o comércio de artigos de conveniência e prestação de serviços em farmácias e drogarias; e o de nº 123/13, do deputado Antonio Anibelli Neto (PMDB), instituindo o Dia Estadual do Fumicultor, a ser comemorado na data de 28 de outubro.
Da Assessoria - Alep
