A 4ª Promotoria de Justiça de Toledo recomendou, nesta terça-feira (29), que a Prefeitura promova a readequação dos critérios para a escolha de diretores das Unidades dos Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIS), que integram o sistema de educação da cidade ao lado das escolas e colégios.
De acordo com a lei, professores da Educação Infantil, Assistentes em Desenvolvimento Social e Auxiliares em Desenvolvimento Social podem concorrer à função de diretor dos CMEIS. Segundo a recomendação, a Lei do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (Fundeb) estabelece a gratificação para os ocupantes de cargos de direção apenas para ocupantes do magistério. Portanto, o MP-PR reitera que a função deveria ser ocupada apenas pelo professor, único integrante da carreira do magistério em relação aos outros cargos mencionados na Lei Municipal.
A recomendação foi expedida no momento em que o Município de Toledo nomeou uma comissão para estudos e revisão da lei municipal questionada pelo Ministério Público.
Da Assessoria - Ministério Público do Estado do Paraná
