A Câmara Municipal aprovou em primeira votação na sessão ordinária na segunda-feira, dia 4, o Projeto de Lei nº 122, que autoriza o repasse de R$ 150 mil do Fundo Municipal de Saúde de Toledo ao Ciscopar-Consórcio Intermunicipal de Saúde Costa Oeste do Paraná. Os recursos têm origem no governo federal a partir de projeto do Ciscopar para implantação do Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas 24h de nível Regional – CAPS AD III Regional, para atendimento de pacientes encaminhados pelos municípios da 20ª Regional de Saúde. O Ciscopar gerenciará a implantação e o funcionamento do CAPS AD III Regional, mediante contrato de rateio entre os municípios consorciados, ficando autorizada também a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 150 mil para o repasse.
A sessão também apreciou, em votação única e secreta, o Veto nº 6 do Executivo, aplicado ao Projeto de Lei nº 144/2013, da Câmara Municipal, que “disciplina o uso de caçambas estacionárias e/ou contêineres nas vias públicas e dá outras providências. O veto foi aprovado pelos vereadores, com 17 votos favoráveis, um contrário e uma abstenção.
Os vereadores apreciaram ainda, em primeira votação, o Projeto de Lei nº 221, que autoriza a concessão de incentivo ao Centro de Tradições Gaúchas Estância da Liberdade. Pela proposta, aprovada por unanimidade, serão repassados R$ 5 mil à entidade para aquisição e doação de pilchas de prenda para invernada adulta, incluindo vestidos, arranjos para cabelo e brincos.
Em turno final foram votados e aprovados o Projeto de Lei nº 199, do vereador Ademar Dorfschmidt, que declara de utilidade pública a Associação de Pacientes, Familiares e Funcionários do Centro de Atenção Psicossocial - CAPS II e os PLs 210 e 211, que alteram, respectivamente, o Plano de Cargos e Vencimentos para os servidores públicos municipais de Toledo e o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração para os profissionais do quadro do magistério público municipal de Toledo. O segundo projeto extingue 45 cargos de Professor I, que exigia magistério em nível médio, adequando a legislação à exigência de curso superior, além de criar 20 cargos de Professor de Educação Infantil e 45 cargos de Professor II T20. Já o PL 210 cria 25 cargos de motorista, 5 de programador de computador, 10 de assistente em administração, 10 de cozinheiro, 3 de auditor fiscal tributário, um de analista e um de fiscal na área de meio ambiente, dois de técnico de palco e dez de cuidador social, 5 de técnico desportivo e 7 de arquiteto. Na área de saúde o projeto cria 10 cargos de técnico em enfermagem, 5 de enfermeiro, 2 de nutricionista, 2 de médico T4, 3 de médico T8-ESF e 5 de odontólogo ESF/ESB em regime de 8 horas diárias.
Da Assessoria
