O credenciamento dos leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI’s geral e neonatal) do Hospital Bom Jesus esteve em pauta na reunião extraordinária do Conselho Municipal de Saúde de Toledo (CMS). O cumprimento das exigências das normativas da Vigilância Sanitária do Município continua sendo o fator principal do encontro, pois os conselheiros promoveram outras reuniões para abordar este assunto. No encontro na noite de terça-feira (12), a assessora jurídica do Hospital, Bruna Nesello, disse que para cumprir os prazos expostos pela Vigilância a instituição terá que descredenciar quatro leitos de UTI neonatal. A decisão do Hospital não foi aceita pelos representantes da Prefeitura da cidade, nem pelos conselheiros.
Em março, o Estado do Paraná repassou ao Hospital dez leitos de UTI geral e outros quatro para a UTI neonatal. Os leitos devem ser credenciados ao Ministério da Saúde. Diante disso, cabe a Vigilância em Saúde emitir o parecer higiênico e sanitário. A equipe de técnicos da Vigilância realizou uma vistoria no Hospital e apontou 59 itens que devem ser readequados pela instituição para que, posteriormente, se emita o documento. A diretora do departamento de Vigilância em Saúde, Clarice Terezinha Escher, afirma que os itens apontados influenciam na qualidade, segurança e eficácia dos serviços prestados a sociedade.
Ela lembra que a Vigilância entregou o relatório ao Hospital, o qual encaminhou um documento a Vigilância contendo os prazos de readequações que variam de 5 a 120 dias. Os primeiros prazos já venceram e alguns itens foram cumpridos pela entidade.
Um item destacado pela diretora é do Projeto Básico Arquitetônico (PBA). Ela explica que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) alterou algumas normas do PBA. Diante disso, o Hospital teve que elaborar um novo Plano, o qual deve ser aprovado pela Agência. Clarice lembra que o PBA anterior foi aprovado pela Anvisa. Entretanto, a entidade não cumpriu este Plano e construiu os leitos de UTI neonatal em desacordo com as normas. “Os leitos de neonatal – no atual PBA (a ser aprovado) – devem ser construídos no piso superior. Foi decisão do Hospital em executa em desconformidade com todas as partes. O Hospital deve executa o PBA protocolado”.
Outro fator apontado por Clarice é o PBA apresentado ao Corpo de Bombeiros. Conforme a profissional, os bombeiros possuíam outro documento, ou seja, a Vigilância possuía um tipo de Plano e os bombeiros outro. “Agora, a Vigilância e os bombeiros têm o mesmo plano”.
Segundo a assessora jurídica do Hospital, Bruna Nesello, Hospital Bom Jesus elaborou um Plano de Gerenciamento para cumprir os prazos. “O único impasse está relacionado a UTI neonatal, pois os leitos deverão ser redimensionados para o segundo andar para atender as normas da Vigilância. Diante disso, é provável que aconteça a diminuição o número de leitos para nos adequarmos”. Ela acrescenta que para adequar os leitos de UTI Geral, o Hospital irá apresentar uma nova planta, contendo os locais em que as câmeras de monitoramento serão instaladas.
Na oportunidade, a diretora ressaltou que o credenciamento dos leitos de UTI’s no Ministério da Saúde não depende da Vigilância, pois este órgão é responsável por emitir o parecer higiênico e sanitário. Isto é, este parecer é somente mais um documento que irá compor o processo.
O promotor de justiça, José Roberto Moreira, considera a proposta do Hospital Bom Jesus minimamente ‘antipática’. Moreira lembra que os leitos são utilizados por pacientes do SUS, mas também por particulares. “Reduzir o número de leitos de UTI causa um incomodo, pior sendo neo, pois a criança e o adolescente tem prioridade absoluta no atendimento. Espero que Hospital reveja o seu posicionamento”.
O promotor salienta que caso a dificuldade esteja relacionada ao suporte financeiro, a partir do momento que o Hospital recebe o certificado de filantrópico, o recurso será repassado a instituição. “Espero que o Município faça uma proposta razoável para que o atendimento nestes leitos não seja encerrado. Nos sentimos de certa forma traídos, pois trabalhamos em favor do hospital Bom Jesus”.
O secretário de saúde, Edson Simionato, afirma que o Município não concorda com a redução de leitos de neo. “Os argumentos são diversos, mas a administração tem uma proposta, a qual será discutida com os representantes do Hospital”.
A chefe de gabinete, Selma Becker – representou o prefeito de Toledo, Beto Lunitti, que estava em outro compromisso – destaca que o gestor não concorda com a redução de leitos. “O prefeito e a equipe considera a atitude do Hospital um retrocesso. É uma hipótese que não é aceita por esta administração. É preciso unir esforços para garantir a readequação num menor prazo possível para que seja garantido o atendimento com qualidade a população”.
Selma enfatiza que as exigências expostas pela Vigilância não foram idealizadas por esta instituição, mas são normatizações legais. “O cumprimento destas exigências dá garantia aos profissionais. O Município está discutindo uma proposta a qual será apresentada ao Hospital, a 20ª Regional de Saúde e aos conselheiros”.
A presidente do Conselho da Saúde, Jaqueline Machado, ressalta que a ampliação no número de leitos de UTI’s, sejam eles geral ou neo é uma luta do CMS. “No ano passado, o Conselho abordou o tema durante audiência pública com representantes da área de saúde e demais autoridades”.
O assessor jurídico da Prefeitura de Toledo, Jomah Hussein Ali Mohd Rabah, esclarece que a decisão do Hospital Bom Jesus em diminuir o número de leitos neonatal é uma proposta – juridicamente – aceitável para o ente privado. Ele acrescenta que para o agente público é uma discussão que não é cogitada. “Posso busca qualquer situação possível, menos esta (...) Constitucionalmente, em matéria de direitos fundamentais e sociais, ao agente público não é dada esta opção, pois não se retrocede do ponto que se chegou. A administração somente irá admitir o fechamento deste leitos diante da desnecessidade e me parece que ninguém afirma que há leitos excedentes, muito pelo contrário”.
Ele pondera que o Município – tecnicamente – não recebeu nenhuma impugnação de fiscalização por parte dos agentes. “Os itens apontados pela Vigilância são amparados por Lei. Diante disso, devo partir do pressuposto que a ação é legítima. Dentro deste contexto, o Município irá elaborar uma alternativa. Da parte do prefeito, do secretário de saúde e deste assessor é o norte que seguiremos e pretendemos buscar parceiros. Aqueles que queiram trilhar neste posto que se alie e que entenda que dá nossa parte é impossível discutir o fechamento dos leitos. Estamos dispostos de nos esforçar para alcançar o equilíbrio”.
A chefe de gabinete destaca que a proposta da Vigilância representa a ocupação de um espaço de três leitos no hospital Bom Jesus no piso superior. “É possível dialogar com o hospital para refletir sobre esta situação. Sabemos que o hospital é uma empresa e tem vida econômica, mas estamos dispostos a buscar soluções. Contudo, precisamos que o hospital faça uma reflexão e venha para o diálogo no caminho dos processos que serão aprovados. É só um pouco de boa vontade que conseguiremos vencer isso”.
O assessor jurídico reafirma que para o Município a proposta do Hospital não serve. “Cabe ao Conselho decidir se acata ou não. Para o município a proposta não serve. (...) A reunião tem sentido de existir, porque se o Conselho acatar esta decisão, quem é o Município para dizer que não? A proposta do Hospital Bom Jesus é a que o município gostaria de ouvir? Não. Estamos aqui - democraticamente - para ouvir os conselheiros. Nós nos comprometemos a sentar e prosseguir na construção de outra”.
A presidente do Conselho de Saúde, Jaqueline, acredita que houve avanços na discussão, mas que o órgão não irá se posicionar sobre o credenciamento dos leitos. “O grupo discute uma problemática regional e acaba tendo que responder por questões macro. Afirmar o posicionamento do Conselho (favorável ou não) é uma pergunta unânime, sabemos da importância e da necessidade dos leitos”.
Diante disso, na reunião decidiu-se que o assunto será abordado na próxima reunião ordinária do Conselho, a ser realizada no dia 26 de novembro. Jaqueline solicita que as lideranças envolvidas encaminhem as propostas com os prazos ao Conselho.
