A partir do esforço conjunto da administração municipal, por meio da Secretaria Municipal de Educação (SMED) e do Ministério Público de Toledo, com a colaboração do Conselho Tutelar e Conselho Municipal de Educação (CME), foi firmado, na terça-feira (12), o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) N°7/13. O acordo é fruto de amplo diálogo entre os órgãos públicos e visa à eliminação da fila de espera nos Centros Municipais de Educação Infantil (CMEI’s).
Esta ampliação representa uma antiga demanda, que vem sendo diminuída em 2013, por meio de contratações de novos profissionais. Desde o início do ano, mais de 60 professores foram contratados para atendimento nos CMEI’s, o que já resultou em um aumento de 500 vagas. Para otimizar o trabalho realizado pela administração municipal, que objetiva a eliminação da fila de espera nos CMEI’s, o MP de Toledo e a prefeitura firmaram o Termo de Ajustamento de Conduta. O documento prevê o acréscimo de 1.500 vagas até 2017. O aumento gradativo deverá ofertar 600 novas vagas ao longo de 2014 e outras 300 por ano, até 2017.
Com a expansão no número de vagas, a administração municipal também investirá na ampliação das estruturas, com a inauguração de mais quatro unidades no próximo ano. Além disso, as orientações do Ministério Público acordada com o executivo, Conselho Tutelar e Conselho Municipal de Educação devem auxiliar para o cumprimento do TAC. Entre as indicações do MP está a ampliação em 25% da ocupação em salas de aulas, mediante a contratação de mais profissionais de Educação Infantil e a garantia de vagas, apenas para crianças com frequência bimestral mínima de 60%, no caso de não haver justificativa para ausência.
O Ministério Público aponta que a fila de espera representa uma demanda reprimida, que se apresenta há anos e que a colaboração da administração municipal visa combater esse problema histórico. Segundo o Promotor Sandres Sponholz a análise do MP não encontrou onde se inicia o problema, de tão antigo, e apontou que não haveria como resolver a questão em médio prazo. “Então, diante da deliberação do Conselho Municipal, que estabelece a relação de alunos por sala de aula, considerando a situação do aluno já matriculado, mas também levando em conta a expectativa das crianças que não tem o direito a matrícula assegurada, vemos que nesse momento é mais importante permitir o ingresso dessa criança na unidade de ensino, mesmo que isso implique no número um pouco maior de alunos em sala de aula”.
O mesmo propósito determina à medida que prevê a frequência mínima para garantia da vaga, seguindo a Lei Nacional da pré-escola N°12.796/2003, que já orienta a obrigatoriedade de 60% de presença para manutenção da vaga. “Levamos em consideração o interesse dos responsáveis pela criança que ainda não tem a vaga, enquanto que a criança matriculada já tem a vaga e não comparece. Então o acordado de frequência mínima de 60% vem justamente para analisar de forma prática e objetiva o interesse da criança (família), na manutenção dessa vaga”, explicou Sandres.
Segundo o assessor jurídico, Jomah Hussein Ali Mohd Rabah, o aumento das vagas para 2014 exigirá múltiplas ações. “Esse aumento será viabilizado de um lado, pelo incremento do número de alunos nas unidades existentes, em 25%, e de outro, com a entrega de quatro novas unidades em construção, o que exigirá a contratação de cerca de 50 novos servidores. Nos demais anos, o aumento das vagas se dará com a construção de novas unidades”. O TAC também prevê o retorno gradativo aos atuais limites de lotação das unidades, cujo excedente de 25% deverá ser reduzido para 20% em 2018, 10% em 2019 sendo normalizado em 2020.
Para a presidente do CME, Veralice Aparecida Moreira dos Santos, as mudanças devem solucionar o antigo problema e demandará maior atenção da entidade. “A princípio nos preocupamos, assim como a administração municipal, se o limite prudencial permitiria a execução da proposta. Outro cuidado que teremos será em relação à garantia da qualidade da educação, a partir do aumento de alunos nas salas de ensino. Estaremos acompanhando de perto os reflexos desse acordo, com uma expectativa positiva sobre ele”, afirmou.
Intitulado pelo prefeito Beto Lunitti de ‘TAC do bem’, o acordo firmado por meio do diálogo, vem contribuir para que o município tenha mais vagas nos CMEI’s. “Oportuniza que o município estabeleça um cronograma, dentro de um critério, que do nosso ponto de vista é possível fazer e há essa compreensão do conjunto de entidades e órgãos envolvidos. Então, me parece no entorno daquilo que fizemos na educação, que todas as ações foram fundamentais sobre o aspecto da transformação e do avanço, mas esse TAC do bem coroa todo esforço que foi feito durante o ano”, comentou.
Ofertar educação infantil de 0 a 03 anos não é obrigatório ao município, mas segundo informou a secretária de Educação, Tania de Grandi, demonstra a sensibilidade da administração pública. “Mesmo sem exigência da Lei estamos trabalhando desde o início do ano para que possam ampliar cada vez mais o número de vagas, pois sabemos da demanda e a importância desse ensino. Já tivemos muitos avanços, mas por meio desse TAC acordado com o Ministério Público e demais entidades ligadas ao setor, poderemos garantir que alcançaremos nosso objetivo, que é ofertar o ensino dos CMEI’s a todas as crianças que necessitam no município e quem sabe, ir ainda mais além”, finalizou.
Presenças
Participaram da assinatura do TAC o prefeito Beto Lunitti, a secretária de Educação, Tania de Grandi, o assessor jurídico da prefeitura, Jomah Hussein Ali Mohd Rabah, o assessor jurídico do MP, Yuri Augusto dos Santos, o promotor Sandres Sponholz, o presidente do Conselho Tutelar de Toledo, Juliano Varanis e a secretária do Conselho Tutelar, Luzinete Aparecida de Oliveira Savaris, além de representante do Sindicato dos Servidores Municipais de Toledo (SerToledo), Conselho Tutelar e Conselho Municipal da Educação, equipe do Ministério Público e da Prefeitura de Toledo.
CMEI’s
A educação faz parte das políticas centrais de governo da atual gestão e segundo dados, até o momento, 2013 já é considerado o ano com maior número de contratações de professores para a rede municipal de ensino, desde 2005. Somente os Centros Municipais de Educação Infantil (CMEI’s) foram mais de 60 novos profissionais, com ampliação de 500 vagas em 2013. Investimentos em infraestrutura também são destaque, com previsão de inauguração de quatro novas CMEI’s no próximo ano.
Além disso, a Secretaria Municipal de Educação (SMED), em parceria com a Secretaria de Planejamento Estratégico, cadastraram três terrenos do município junto ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para que sejam avaliados sobre a possibilidade de recursos para mais três novos prédios de Centros Municipais de Educação Infantil (CMEI’s) em Toledo. O município cadastrou os pedidos no Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle do Ministério da Educação (Simec). Os projetos aprovados pela área técnica do FNDE receberão recursos para a construção das creches do Proinfância em 2014.
Da Assessoria - Toledo
