Ele foi proposto pelos vereadores Vagner de Labio, Ademar Dorfschmidt, Adriano Remonti, Edinaldo Santos, Eudes Dallagnol, Expedito Ferreira, Genivaldo Paes, Tita Furlan, Lucio de Marchi, Marcos Zanetti, Neudi Mosconi, Sueli Guerra e Walmor Lodi e altera e revoga dispositivos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo, especialmente o artigo 207. A proposta motivou vários debates em torno das prerrogativas e autonomia do Legislativo, especialmente em relação ao Executivo, mas foi defendida pelo vereador Vagner Delabio como forma de tornar a Câmara Municipal mais transparente aos olhos da população. Desde o início do ano a Câmara Municipal votou em votação secreta seis vetos do Executivo, derrubando dois e mantendo quatro. Uma emenda ao PR nº 35 acabou mantendo o voto secreto para a eleição da Mesa Executiva da Câmara Municipal.
O vereador Luís Fritzen também apontou a existência do voto secreto na Lei Orgânica do Município, que prevê seu uso na apreciação de perda de mandato, o que motivou a apresentação em 14 de outubro da Proposta de Emenda à Lei Orgânica-PELO nº 02, dos vereadores Vagner de Labio, Ademar Dorfschmidt, Adriano Remonti, Edinaldo Santos, Eudes Dallagnol, Expedito Ferreira, Genivaldo Paes, Giancarlo de Conto, Lucio de Marchi, Marcos Zanetti, Neudi Mosconi, Sueli Guerra, Tita Furlan, e Walmor Lodi, que altera o § 2º do artigo 20, da lei Orgânica do Município de Toledo, eliminando a forma secreta de votação na perda de mandato. A PELO está sendo apreciada por Comissão Especial que tem como presidente Vagner Delabio (PMDB) e como relator Edinaldo Santos (Bloco União por Toledo), além dos membros Marcos Zanetti (PT), Expedito Ferreira (Solidariedade) e Lúcio de Marchi (PP). Dependendo de sua apreciação na Comissão Especial, a PELO nº 02 pode ser apreciada em plenário em primeiro turno na sessão de segunda-feira, dia 18 de novembro.
Outro aspecto levantado no debate na Câmara Municipal foi a discussão existente a respeito do voto secreto a nível nacional, que poderá motivar decisão do Senado Federal abrangendo todas as esferas do Legislativo, mas Vagner Delabio defendeu que o projeto de Toledo sai na frente. “Trata-se de matéria urgente, que não podemos deixar passar em branco, principalmente após os últimos acontecimentos na Câmara Federal, onde deputados que foram condenados em ultima instância e presos por diversos motivos continuam atuando sem serem cassados por seus companheiros que se escondem sob o voto secreto”, afirma a justificativa da proposta que altera o Regimento Interno e também a da PELO. “Espera-se que com esta alteração os trabalhos legislativos ganhem maior fluidez e participação popular e de que o anseio geral da população Toledana seja captado e eleito como o norte a ser seguido por esta Casa e por todos os seus membros”, afirmam as justificativas das duas propostas contra o voto secreto.
Da Assessoria
