O objetivo é apreciar em caráter de urgência o Projeto de Lei nº 236, do Executivo, que trata da liberação de recursos para implantação de uma Unidade Básica de Saúde no Jardim Panorama. O Projeto de Lei nº 236 “autoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2013”. A construção da Unidade Básica de Saúde no Jardim Panorama receberá o valor de R$ 721.800,00 provenientes de convênio do Município de Toledo com a SESA – Secretaria de Estado da Saúde, no valor de R$ 721.800,00, segundo as informações enviadas ao Legislativo.
A mensagem enviada pelo Executivo encaminhando a proposta informa que, por solicitação da Secretaria de Estado da Saúde (SESA), a rubrica orçamentária relativa ao repasse a ser efetuado para a construção da Unidade Básica de Saúde do Jardim Panorama deverá ser encaminhada, juntamente com a documentação necessária, até o dia 2 de dezembro, para possibilitar o empenho do valor ainda no corrente exercício. Em função disso o presidente da Câmara Municipal de Toledo, Adriano Remonti, reuniu os líderes partidários na manhã de quinta-feira, dia 21, na sala da presidência e definiu a realização das sessões extraordinárias visando garantir na parte do Legislativo as providências necessárias para viabilizar a implantação do novo posto de saúde.
Da Assessoria