Sobre a questão da suplência, a proposta é que as candidaturas sejam compostas por apenas um titular e um suplente, e não mais dois como é hoje. Há também definições sobre como esta poderá ser exercida e a determinação de eleição de um novo titular em alguns casos.
O proposto aponta que o Senado quer então manter a estrutura do sistema representativo brasileiro tal como está: bi-cameral na esfera federal e unicameral nas demais. Até aí, nada de novo, e também muito pouco a criticar. O nosso sistema político tem funcionado assim, criou-se uma cultura para que assim seja, e mantê-lo talvez seja a melhor opção, visto que não há como se determinar o que é ideal para o funcionamento do sistema representativo: o bi ou o unicameralismo. O ideal é que o sistema representativo atue de forma independente, possa exercer seu papel legislador sem sofrer ameaças e que exerça seu papel de fiscal do Executivo, coisa que vem fazendo, e ao que me parece, não se pretende alterar isso na proposta de reforma em elaboração. Sobre este aspecto, é esperar para ver se a Câmara vem com alguma novidade.
A questão das datas de posse é mais insignificante ainda! Pouco se altera o que vem sendo feito, ainda mais porque o que está sendo proposto é que alguns cargos tomem posse dia 10 de janeiro do ano subsequente à eleição, e outros no dia 15. A única vantagem desta proposta é dar à Justiça Eleitoral mais prazo para examinar os pleitos e proceder à diplomação dos eleitos. Ao examiná-la, contudo, há que se levar em conta os argumentos de ordem fiscal ética da não coincidência da data da posse com o ano fiscal e com as implicações que isto poderá ter.
É de se esperar que assim não seja com os temas de quinta-feira, dentre os quais figura o voto facultativo, que suscita a possibilidade de alterações mais profundas. Caso se troque o voto obrigatório pelo facultativo, mexe-se no mix entre obrigação e direito que a atual legislação impõe. Por outro lado, deve-se considerar o voto como uma decisão do eleitor (ainda que sujeito a uma série de “manipulações”, como a propaganda, por exemplo. Votar atualmente não é, e se passar a ser, a primeira tarefa do agente político candidato, não será convencer o eleitor de que é o melhor para ocupar aquele cargo, mas de que votar é um ato que poderá trazer-lhe benefícios, obrigando que temas como a necessidade, a função e a qualidade da representação possam e devam ser melhor explorados no processo de convencimento.
Este seria um argumento favorável ao fato facultativo. Os que são contrários a ele geralmente argumentam que o comparecimento eleitoral seria baixo, e com isto a legitimidade da representação estaria comprometida. Cabe aqui discutir o que é mais legítimo: se um possível baixo comparecimento eleitoral ou esquecimento por parte dos eleitores em quem votaram para a maioria dos cargos...
O fato é que o tema toca num ponto fulcral da cultura política brasileira: tivemos eleições livres e justas por um largo período de tempo na nossa história ao ponto de isto criar uma cultura do voto?
A análise leva a um sonoro não como resposta! E a possibilidade da introdução do voto facultativo deve levar a uma reflexão sobre este processo e à tomada de posição favorável ou contrária a ela tendo sempre o amadurecimento institucional e democrático do país.
