O edital de convocação assinado pelo presidente da Câmara Municipal, Adriano Remonti, foi publicado nesta segunda-feira, dia 6, no Diário Oficial Eletrônico do Município. A primeira sessão será realizada nesta terça-feira, às 9h, enquanto a votação final dos três projetos será na quarta-feira, a partir das 9:20h. Foram incluídos na pauta das sessões o Projeto de Lei nº 02, que consta na Mensagem nº 02 do Executivo, com pedido de urgência, que autoriza a abertura de créditos orçamentários adicionais suplementar e especial visando a inclusão de recursos liberados pelo Ministério da Saúde; além do Projeto de Lei nº 03, incluído na Mensagem nº 03, que prevê a permuta de uma área de chácara por asfalto. Já o Projeto de Lei nº 01, enviado na mensagem nº 01/2014, retifica a identificação do registro de uma área cedida ao Fundo de Habitação em 2005 visando a escrituração de imóveis quitados
Nesta segunda-feira (06), a Câmara Municipal realizou reunião da Comissão Especial designada para tratar dos três projetos. O presidente da Câmara, Adriano Remonti, abriu a reunião relatando o esforço para reunir os vereadores às pressas para as sessões extras, devido a viagens e outros eventos, informando que conseguiu contatar onze e indicando Genivaldo Paes como relator dos três projetos. O vereador Lúcio de Marchi assumiu a presidência e desejou um ano profícuo aos vereadores e demais presentes, comentando dos projetos e da existência da Rua Carlos Barbosa no Jardim Europa, além da avenida do mesmo nome na Vila Industrial e Coopagro, propondo aos representantes do Executivo que se busque uma solução pois para os moradores seria um custo elevado. A reunião contou com o assessor de Governo, João Luís Nogueira, acompanhado da diretora do Departamento de Controle Orçamentário, Regina Angnes e do diretor do Departamento de Patrimônio, Noel Augusto de Souza. Eles esclareceram os vereadores sobre os três projetos de leis e Noel também falou das ruas homônimas, informando que o Tribunal de Contas já está exigindo matrículas individualizadas das vias e isso gradativamente será realizado. O vereador Lúcio ponderou porém que há um custo para o proprietário e defendeu que o poder público faça, pois são cinco casos em Toledo.
Regina Angnes falou dos recursos do Ministério da Saúde, comentando que o Executivo tem buscado evitar ao máximo os pedidos de sessões extraordinárias mas em algumas situações, como a da liberação dos recursos, isto é inevitável. A diretora informou aos vereadores que o valor de R$ 348 mil já foi liberado, mas ainda não caiu na conta do Município, enquanto o outro recurso ainda não aparece nas liberações no sítio eletrônico do Ministério da Saúde mas ambos precisam ser incluídos no orçamento municipal.
Os recursos liberados pelo Ministério da Saúde e com inclusão orçamentária prevista no Projeto de Lei nº 02 atingem R$ 1,067 milhão, sendo R$ 348.450,00 para aquisição de equipamentos e materiais permanentes para diversas unidades básicas de saúde e R$ 719.245,00 para aquisição de equipamentos e materiais para a UPA-Unidade de Pronto Atendimento. Além desses também constam na proposta recursos de R$ 47.130,68 de convênio com o Ministério das Cidades para recape em ruas do distrito de Concórdia do Oeste que não foram repassados em 2013, sendo necessário inclui-los no orçamento de 2014 para a finalização do convênio. A permuta de área por asfalto está prevista no Projeto de Lei nº 03 e “autoriza o Executivo municipal a receber área em doação, com encargo, visando à implementação do sistema viário do Município de Toledo”. A área de 6.374,78 m², a ser desmembrada do lote rural nº 19.A.1 do Perímetro “A” da Fazenda Britânia, tem limite com a BR-467 em sua face norte e destina-se à abertura de uma rua de chácaras.
Participaram da reunião da Comissão Especial os vereadores Genivaldo Paes, Edinaldo Santos, Eudes Dallagnol, Neudi Mosconi, Lúcio de Marchi e Adriano Remonti, além de assessores dos vereadores e servidores da Câmara Municipal.
Da Assessoria
