O projeto de lei nº 539/12, de autoria do deputado Rasca Rodrigues (PV), aprovado por unanimidade na Assembleia Legislativa, dispondo sobre os serviços de banho e tosa de animais domésticos, foi sancionado pelo governador Beto Richa, na última sexta-feira (10), convertendo-se na Lei 17.949/14. A iniciativa do parlamentar prevê que os pet shops deverão filmar os serviços de atendimento, especialmente banho e tosa, de animais domésticos de pequeno, médio e grande porte, bem como permitir total visibilidade dos locais onde são realizados os procedimentos.
“Nossa proposta visa evitar maus-tratos aos animais dentro dos estabelecimentos. A ideia inicial do projeto é permitir aos clientes a visualização dos serviços de banho e tosa no local do serviço. A maioria dos pet shops já faz isso, portanto, é uma pequena adaptação”, afirmou Rasca, que também é coordenador da Frente Parlamentar em Defesa dos Animais na Casa.
A Lei prevê ainda que os estabelecimentos forneçam a gravação dos procedimentos aos clientes que desejarem, e ainda estabelece o prazo de dois anos para a instalação de câmeras e seu devido acompanhamento pela internet. “É um prazo estendido e a colocação de uma câmera, nos dias atuais, não implica em prejuízo econômico”, disse Rasca. “Conversando com os donos dos estabelecimentos percebemos que a gravação é também uma forma deles assegurarem a qualidade dos seus serviços. Já os protetores de animais apoiam automaticamente, pois todos já passaram ou conhecem casos de maus-tratos nestes serviços”, completou.
Maus-tratos no Paraná – De acordo com levantamento dos juizados especiais cíveis do Tribunal de Justiça do Paraná, apenas nos nove maiores municípios do Estado foram registrados 76 processos judiciais contra pet shops entre 2005 e 2011.
Da Assessoria - Alep
