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GERAL

Governador sanciona projeto de lei que prevê sistema de filmagem para procedimentos em pet shops

Nos processos, as principais reclamações dos clientes são de fraturas, lesões de pele, queimaduras, efeitos colaterais de produtos químicos e até óbitos dos animais.

16/01/2014 - 20:56


O projeto de lei nº 539/12, de autoria do deputado Rasca Rodrigues (PV), aprovado por unanimidade na Assembleia Legislativa, dispondo sobre os serviços de banho e tosa de animais domésticos, foi sancionado pelo governador Beto Richa, na última sexta-feira (10), convertendo-se na Lei 17.949/14. A iniciativa do parlamentar prevê que os pet shops deverão filmar os serviços de atendimento, especialmente banho e tosa, de animais domésticos de pequeno, médio e grande porte, bem como permitir total visibilidade dos locais onde são realizados os procedimentos.
“Nossa proposta visa evitar maus-tratos aos animais dentro dos estabelecimentos. A ideia inicial do projeto é permitir aos clientes a visualização dos serviços de banho e tosa no local do serviço. A maioria dos pet shops já faz isso, portanto, é uma pequena adaptação”, afirmou Rasca, que também é coordenador da Frente Parlamentar em Defesa dos Animais na Casa.
A Lei prevê ainda que os estabelecimentos forneçam a gravação dos procedimentos aos clientes que desejarem, e ainda estabelece o prazo de dois anos para a instalação de câmeras e seu devido acompanhamento pela internet. “É um prazo estendido e a colocação de uma câmera, nos dias atuais, não implica em prejuízo econômico”, disse Rasca. “Conversando com os donos dos estabelecimentos percebemos que a gravação é também uma forma deles assegurarem a qualidade dos seus serviços. Já os protetores de animais apoiam automaticamente, pois todos já passaram ou conhecem casos de maus-tratos nestes serviços”, completou.

Maus-tratos no Paraná – De acordo com levantamento dos juizados especiais cíveis do Tribunal de Justiça do Paraná, apenas nos nove maiores municípios do Estado foram registrados 76 processos judiciais contra pet shops entre 2005 e 2011. 

Da Assessoria - Alep

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