Por anos, a categoria dos assistentes sociais esteve mobilizada para garantir uma jornada semanal de trabalho de 30h. Diante das demandas do trabalho da categoria, o senado reconheceu a legalidade do pedido em 2010. Apesar de diversas tentativas de diálogo com a administração de Toledo, a Lei Federal nº12.317/2010 de 26 de agosto ainda não era cumprida no Município até o final da tarde de quarta-feira, dia 22 de janeiro. O prefeito de Toledo, Beto Lunitti, reafirma o compromisso com as políticas públicas na área da assistência social e também com a categoria profissional ao assinar o cumprimento da Lei.
No ano passado, o gestor assinou o PL anexo à mensagem 81 durante abertura da X Conferência Municipal de Assistência Social, a qual tinha como tema "A gestão e o financiamento na efetivação do SUAS: Compromisso com os direitos sociais".
O prefeito de Toledo, Beto Lunitti, lembra que enquanto pré-candidato tinha uma visão do trabalho promovido pela assistência social e hoje como prefeito compreende melhor esta atividade. “Quero construir uma história de solução. As profissionais precisam dar solução aos problemas da população, mas também devem ter qualidade de vida”.
Beto Lunitti destaca que a decisão em estabelecer as 30h de jornada de trabalho semanal para as assistentes sociais quebra uma luta desde o momento em que a Lei Federal foi promulgada. “Cumpro mais um compromisso. É o reconhecimento do trabalho de uma classe importante para a comunidade. É um processo de adaptação e a comunidade vai sentir os reflexos positivos desta atitude”.
O prefeito salienta que as profissionais – diariamente - recebem uma carga psicológica intensa e para que haja um tempo de recuperação é necessário ter a vida fora. “O serviço público não fica prejudicado. São avanços e correções de rumos que precisam ser dados e estamos dando com tranquilidade sabendo que o serviço público não fica prejudicado. Isto foi gerenciado e articulado pela secretária juntamente com as profissionais”.
O gestor enfatiza que a política humana de assistência social do Munícipio avançou nos últimos 13 meses. “Buscamos a humanização, enquadrando Toledo dentro do que preconiza o SUAS. A política de assistência social praticada afastou o assistencialismo e é produto de uma ação legal daquilo que preconiza o Ministério. Podemos dizer que Toledo é cumpridor do SUAS em sua totalidade”.
A secretária municipal de Assistência Social, Ineiva Terezinha Kreutz Louzada afirma que a assistência social é uma política de proteção social não contributiva e que revela em seus objetivos a busca em estabelecer uma sociedade com padrões de justiça social. Diante disso, ela aponta que a categoria profissional – historicamente – sempre discutiu as condições de trabalho dos profissionais. “Com muito orgulho e também na condição de docente na Universidade o serviço social é referência no País e na América Latina. Sabemos que as nossas obras são referências na América e nos principais Fóruns. Hoje estamos falando da legitimação das 30h no Município de Toledo e é preciso deixar a Lei como marco histórico, pois ela é uma luta até 2010. É um direito do assistente social. Parabéns pela luta. Parabéns pela atitude política e histórica desta gestão”.
A representante da Associação dos Profissionais de Serviço Social de Toledo, Solange Silva dos Santos Fidelis, voltou a afirmar que foram realizados diversos diálogos com o gestor municipal anterior, porém sem êxito. Ela relembra que também houve um momento de diálogo com os vereadores, os quais apoiaram as profissionais.
Para Solange, o cumprimento da Lei significa oferecer qualidade de vida ao trabalhador, pois esta jornada faz com que muitos profissionais passam a sofrer de diversas enfermidades como desgaste mental, psicológico e físico. “Passaram-se dez anos de lutas no âmbito federal para a conquista dos direitos das 30h para as assistentes sociais. Após esta conquista no âmbito federal, o Município de Toledo foram três anos de luta, com diálogo, debates, reuniões. A questão é qual o peso de uma lei se ela não efetiva a garantia de um direito? Não basta ter uma Lei mostrando o direito, ela deve ser colocada em prática e não ser somente letras”.
Solange ressalta que o prefeito de Toledo reconhece a luta da categoria. “Ele cumpre sua palavra, pois me lembro que em 2012 em uma reunião no Sindicato, antes da pré-candidatura tivemos uma reunião da Associação com ambos os candidatos e colocamos a demanda dos profissionais e esta era uma delas. Ele assumiu o compromisso e o cumpriu. É um dia para celebrar, pois é um dia de vitória da classe”.
A representante do Sindicato dos Servidores de Toledo, Marlene, considera a data importante para a classe e parabenizou o gestor pela atitude. "Que venham novas lutas”. O vereador, Tita Furlan, também parabenizou o prefeito que assumiu a responsabilidade na campanha e que agora cumpre. Beto Lunitti finaliza que a atual gestão tem compromisso com a total estruturação da rede SUAS em Toledo.
