O processo acontece gratuitamente na Sala do Empreendedor, localizada em anexo à Prefeitura. Aqueles que não apresentarem a declaração até o prazo estabelecido podem sofrer algumas penalidades, como multa, impossibilidade de emitir notas, restrição em empréstimos e na participação futuras licitações.
Segundo a responsável pela Sala do Empreendedor, Fernanda Moreira, para realizar a declaração do (IR) o micro empresário deve levantar o faturamento anual arrecadado no ano de 2013. “O período para a realização da declaração é de janeiro a março, mas nós recomendamos que os micro empreendedores compareçam na Sala do Empreendedor até o dia 20 de fevereiro, evitando assim o vencimento do simples nacional que acontece neste dia”.
Fernanda também informou que para a realização do processo os interessados devem trazer consigo o faturamento anual e o número do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) da micro empresa. “Realizar a declaração garante aos microempreendedores individuais seus direitos, como cobertura previdenciária, contratação de um funcionário com menor custo, ausência de burocracia administrativa e financeira, acesso a serviços bancários e crédito, facilidade para comercializar com o governo, redução na carga tributária, entre outros benefícios,” explicou a responsável pela Sala do Empreendedor.
Micro Empreendedor Individual
O micro empreendedor individual é uma iniciativa do governo que criou condições especiais para que o trabalhador conhecido como informal e que trabalham por conta própria possa se legalizar como pequeno empresário. Para ser um MEI é necessário ter um faturamento de até cinco mil ao mês, ou R$ 60.000,00 anuais, e não ter participação em outra empresa como sócio ou titular. Além disso, o MEI também pode ter um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria. Entre as vantagens oferecidas estão o registro do CNPJ que facilita a abertura de conta bancária, o pedido de empréstimos e a emissão de notas fiscais.
Além disso, o MEI será enquadrado no Simples Nacional e ficará isento dos tributos federais (Imposto de Renda – caso não atinja a faixa de renda para a cobrança –, PIS, Cofins, IPI e CSLL). O empreendedor paga apenas o valor fixo de R$ 42,20 mensais, destinado à Previdência Social e o Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) e o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). Para se inscrever como micro empreendedor individual os interessados devem se dirigir até a Sala do Empreendedor, na Prefeitura, portando os seguintes documentos pessoais – RG, CPF, Título de Eleitor, carnê do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) – e o número do recibo do Imposto de Renda, caso tenha declarado nos últimos dois anos.
Da Assessoria - Toledo
