Este certificado pode ser concedido às pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, reconhecidas como entidades beneficentes de assistência social com a finalidade de prestação de serviços nas áreas de assistência social, saúde ou educação, e que atendam ao disposto na Lei 12.101 de 27 de novembro de 2009, que dispõe sobre esta certificação.
Um dos principais benefícios da entidade que possui o CEBAS é receber a isenção do pagamento da contribuição do INSS patronal.
O Ciscopar encaminhou o pedido da certificação ainda em 2009, e desde então o processo tramitava no Ministério da Saúde, que então foi deferido no último dia 16 de janeiro. Trata-se de uma grande conquista para todos os municípios consorciados e à população atendida, pois o recurso que antes era destinado ao pagamento desta contribuição patronal, agora com a isenção, ele fica no serviço, desonerando os municípios e proporcionando melhorias.
Desde 2009, quando o processo foi encaminhado, até o final de 2013, foram pagos R$ 1.627.526,12 de INSS patronal; sendo que somente no último ano (2013) foram R$ 436.338,62.
Da Assessoria
