A medida considera os prazos para prestação de contas do ano base 2013 para a obtenção do Valor Adicionado por meio, dentre outros, do Relatório de Produtores Primários (RPP), com fins de apuração da quota parte – ano base 2013 no Fundo de Participação dos Municípios (FPM), visando à repartição do ICMS em 2015.
Considerando que o prazo para a entrega do Relatório dos Produtores Primários (RPP) pelos municípios encerra em 30/04/2013.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
