O MINISTÉRIO PÚBLICO DA COMARCA DE TOLEDO, por meio de sua Promotoria de Proteção ao Meio Ambiente, sob a titularidade do Promotor de Justiça Giovani Ferri, vem a público esclarecer que no último dia 12/02/2014, atendendo determinação do Ministério Público, o Instituto Ambiental do Paraná e a Adapar – Agencia de Defesa Agropecuária do Paraná, em ação conjunta, promoveram a INTERDIÇÃO DA GRAXARIA DO FRIGORÍFICO BRASILFRIG ALIMENTOS LTDA (antigo Frigorífico Boeff), situado na Rodovia PR-585, km 05, em Toledo, onde o estabelecimento estava processando resíduos de origem animal sem licença ambiental e sanitária.
Para tal mister, atendo a determinação da Promotoria do Meio Ambiente, a graxaria do estabelecimento foi interditada e lacrada pelo IAP/ADAPAR. Caso haja violação dos lacres ou retomada do funcionamento da atividade, seus proprietários e responsáveis serão autuados por desobediência e violação da ordem de interdição, podendo ser detidos e responsabilizados criminalmente.
A interdição parcial das atividades do frigorífico (graxaria de processamento de resíduos de origem animal) foi determinada em virtude de funcionamento irregular e falta de licença específica do estabelecimento para o exercício da atividade embargada, fato que também ensejou a aplicação do total de R$40.000.00 de multas à empresa, bem como a abertura de processo criminal contra o estabelecimento pelo funcionamento sem licença de operação, considerando que tal atividade estava sendo desenvolvida de forma clandestina.
No mesmo sentido, apurou-se pelos órgãos competentes (IAP e ADAPAR) que o estabelecimento BRASILFRIG foi o responsável pela recente emissão de odores (fedentina) na cidade de Toledo, conforme apurado no Auto de Infração 105.445, fato que provocou o lançamento de poluentes (gases fétidos) em quase toda a cidade de Toledo.
Informamos por fim que a par dos fatos apurados, a Promotoria do Meio Ambiente está adotando outras providências processuais contra o estabelecimento industrial em virtude de seu funcionamento irregular, conforme apurado em Inquérito Civil que atualmente tramita no Ministério Público.
Do Ministério Público da Comarca de Toledo
