O texto original foi preparado por uma comissão de juristas presidida pela professora da USP Ada Pellegrini Grinover.
Já o PL 7824/10, do Senado, permite ao preso estudante descontar um dia de pena para cada 12 horas de estudo. A proposta foi apensada a outras oriundas da Câmara.
A votação das duas propostas foi acordada pelos líderes partidários, em reunião realizada nesta terça-feira. Ambas contam com apoio do Ministério da Justiça.
Os líderes também definiram que poderão analisar nesta quarta a Medida Provisória 511/10, que garante o financiamento do trem-bala pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Mas a votação ainda depende de um acordo entre governo e oposição. Entre hoje e amanhã, os dois lados vão tentar chegar a um texto de consenso.
Próxima semana
Os líderes definiram também que na próxima semana serão colocados em votação, em sessão extraordinária, os projetos 1481/07 e 4361/04 (incluindo seus apensados). O primeiro autoriza o uso do Fundo de Universalização das Telecomunicações (Fust) para financiar a ampliação da banda larga no País. O segundo regulamenta o funcionamento das lan houses.
Também deverão ser analisados, na quarta-feira (30), o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 2600/10, que triplica os repasses do Brasil ao Paraguai pela utilização da energia excedente produzida em Itaipu; e o 1669/09, que contém o tratado de criação da União de Nações Sul-Americanas (Unasul).
Fonte: Congresso Nacional
