Projeto que cria a Fundação Estatal de Atenção em Saúde segue para sanção do governador

De acordo com o Executivo, a Funeas terá por finalidade desenvolver e executar ações e serviços de saúde ambulatorial, hospitalar, desenvolvimento de pesquisa e tecnologia. O Governo informa ainda que a fundação será uma entidade com personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, de interesse e de utilidade públicas, com autonomia gerencial, patrimonial, orçamentária e financeira. Estará sujeita ao regime jurídico próprio das entidades privadas sem fins lucrativos de beneficência social quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas, tributárias e fiscais. A fundação integrará a administração pública indireta e estará vinculada à Secretária de Estado da Saúde. A contratação de profissionais da fundação será por meio de concursos públicos e o regime de trabalho será o da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).

Por Nádia Fontana/Alep