Na segunda-feira (17) foi realizada a primeira reunião oficial entre a Prefeitura de Toledo, o Instituto Ambiental do Paraná (IAP) e a Secretaria Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (SEMA) para discutir os próximos passos para que o município assuma, futuramente, a responsabilidade pelos licenciamentos ambientais. A medida é pautada no Artigo 23 da Constituição Federal que estabelece as competências partilhadas entre os entes federativos, e é regulamentada pela Lei Complementar N°140/2011, que define a responsabilidade de licenciamento e fiscalização ambiental pelo município.
Com a lei complementar e a resolução do Conselho Estadual de Meio Ambiente N° 88/2013, essa competência passa aos municípios em no máximo quatro anos. “Municípios bem estruturados, como Toledo, Cascavel e Foz do Iguaçu, devem assumir essa responsabilidade pelo licenciamento de todos os empreendimentos de interesse local, como loteamento urbanos, postos de combustíveis, aterro sanitário, etc. Outros municípios que não tem essa condição deverão se unir em consórcios intermunicipais para assumir essa responsabilidade. É como se os municípios assumissem a maioridade na questão ambiental”, explicou o superintendente de Escritório Regional de Toledo da SEMA, Gilmar Jeferson Paludo.
A chefe regional do IAP, Maria Glória Genari Pozzobon, ressaltou que a legislação também repassa outras responsabilidades ao IAP. “Da mesma forma que o estado trabalha no sentido de repassar para os municípios os licenciamentos ambientais, a União repassou uma série de suas atribuições para o estado, como, por exemplo, a questão do manejo e controle de fauna que era uma atividade exclusiva da União”, comentou.
A partir da discussão, o secretário de Meio Ambiente, Leoclides Bisognin, ressaltou que Toledo só assumirá a responsabilidade quando tiver a infraestrutura necessária, equipe técnica e a definição de todos os detalhes, para que de fato possa começar e não parar mais. “Nós agora vamos oficializar o IAP e enviar correspondência para SEMA questionando quantas licenças foram feitas nos últimos doze meses em Toledo. Quais seriam os técnicos necessários para trabalhar nessa área. Qual o custo que está sendo cobrado, e assim por diante”. Segundo Bisognin, a maior preocupação do município é com a qualidade dos serviços. “Nós temos que assumir para fazer um serviço bem feito. Não podemos assumir de uma hora para outra sem condições de fazer um serviço de qualidade, porque temos que dar continuidade e até melhorar, dar mais agilidade”.
Outros encontros deverão ser realizados para que a proposta seja efetivada. Conforme o prefeito Beto Lunitti, o município vai assumir a responsabilidade o quanto antes. “Vamos fazer um estudo que dê segurança ao governo e ainda nesse primeiro semestre devemos retomar essa conversa. Nossa intenção é que no ano que vem possamos efetivar isso, afinal é algo que temos que enfrentar e o faremos da melhor forma, assim que possível”, afirmou.
Da Assessoria - Toledo
