O Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Proteção à Saúde Pública lembra aos integrantes da instituição de que a apresentação de enunciados à "Primeira Jornada de Direito à Saúde", promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), deverá ser realizada até o próximo dia 31 de março.
Durante o evento, serão discutidos, aprovados e publicados enunciados em direito sanitário, que poderão nortear decisões dos magistrados e orientar a jurisprudência em matéria de saúde pública em todo o país. Daí a relevância da participação de promotores e procuradores de Justiça na apresentação de enunciados afirmativos das teses defendidas pelo Ministério Público, em defesa da saúde pública e dos usuários do SUS.
A “Primeira Jornada de Direito à Saúde” faz parte das ações do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde, criado em 2010 pelo CNJ, para fazer o monitoramento e a resolução das demandas de assistência à saúde. Sua criação decorreu do elevado número e da ampla diversidade dos litígios referentes ao direito à saúde.
Para mais informações acesse o site do CNJ (para onde os enunciados devem ser encaminhados diretamente) ou entre em contato com o CAOP de Proteção à Saúde Pública (saudemp@mppr.mp.br).
Da Assessoria - MP-PR
