A medida atende a um dos 20 itens firmados com a categoria no início da atual gestão, dos quais treze já foram cumpridos.
O aumento também será aplicado ao abono ‘piso mínimo’ dos servidores públicos municipais que passou, a partir de 1º de março de 2014, para R$ 894,71. O percentual de reajuste também será revertido aos servidores da Câmara Municipal de Toledo, aos inativos e pensionistas. A secretária de Recursos Humanos, Marines Betega, informou que o cálculo leva em conta a média da inflação entre os meses de fevereiro de 2013 e janeiro de 2014. “Estamos respeitando toda a legalidade do processo e o que foi assumido com o SerToledo pela administração municipal”.
Desde o início da atual gestão foram realizadas diversas reuniões envolvendo a diretoria do Sindicato e a Comissão de Diálogo Permanente, composta pelos secretários de Administração, Amauri Linke, de Fazenda, Neuroci Frizzo, e de Recursos Humanos, Marines Betega, visando avanços para a carreira dos servidores. “Em vários momentos discutimos as questões relacionadas aos pedidos e avançamos em muitos itens”. Neste ano foram realizados dois encontros com a diretoria do órgão que representa a categoria.
Avanços para a categoria em 15 meses de governo
O Governo Municipal assumiu, por meio de ‘Carta Compromisso’ com o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Toledo (SerToledo) assinada ainda no período eleitoral em 2012, vinte compromissos. Durante todo o ano de 2013 e início de 2014, treze itens já foram cumpridos. Os outros sete itens estão em fase de estudo pela Secretaria de Recursos Humanos (SRH). Além dos compromissos já honrados, a administração garantiu outros avanços – que não estavam inclusos no termo – ao longo dos primeiros 15 meses de governo da atual administração resultando em avanços históricos para a categoria.
Entre os compromissos estão o reajuste os vencimentos e demais vantagens dos servidores e empregados públicos municipais de Toledo, anualmente, em índices nunca inferiores aos INPC, a garantia de que o valor do menor vencimento dos servidores públicos municipais e menor salário dos empregados públicos municipais nunca seja inferior a 1,2 salários mínimos, a concessão do vale-alimentação, acordo de compensação de horas extras – uma hora por uma e meia, de segunda a sábado, e uma por duas aos domingos e feriados, regulamentação da jornada de trabalho das assistentes sociais – carga horária de 30 horas conforme prevê a lei, a adequação de jornada de trabalho conforme as especificidades da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer (SMEL) e da Secretaria de Segurança e Trânsito.
Outros pedidos como a ampliação do número de servidores liberados para o Sindicato, realização de concurso público para contratação de mais profissionais, a garantia, através de lei, da participação dos representantes por local de trabalho nas reuniões promovidas pelo SerToledo, o pagamento aos servidores e empregados públicos municipais de Toledo, das ações judiciais impetradas em governos anteriores, transitadas em julgado, pagamento de diárias aos servidores e empregados públicos municipais, quando se ausentarem do Município a trabalho ou para eventos de interesse público, a substituição dos servidores para gozo de licenças, o repasse de contribuição com a Caixa de Assistência aos Servidores de Toledo (CAST), os repasses patronais e os valores relativos ao passivo atuarial do Fundo de Aposentadoria e Pensões dos Servidores de Toledo (FAPES), a realização de concursos para os cargos em que estão faltando servidores e qualificação profissional para os servidores, por meio de formação continuada de, no mínimo, 45 horas anuais, são outros itens que a administração já está cumprindo.
Mais avanços
Além dos itens previstos na ‘Carta Compromisso’ a Prefeitura de Toledo encaminhou e a aprovou o regulamento para liberação de professores para realização de mestrado e doutorado, atualizou o pagamento das Progressões aos servidores, criou, por meio de lei, o auxílio do difícil acesso aos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, sancionou a lei para concessão de Licença Maternidade de seis meses para as mães adotantes, independente da idade da criança ou adolescente e ampliou em mais uma hora a hora-atividade para os professores.
Além disso, foi implantada a Comissão Permanente de Diálogo entre o SerToledo e Administração, que realizou sete reuniões, sendo cinco em 2013 e duas em 2014. Uma delas, em 24 de fevereiro de 2014, com presença do prefeito, onde foram discutidos assuntos como a data-base, plano de carreira dos Agentes Comunitário de Saúde, revisão de decretos, reenquadramento, valor do vale alimentação entre outros itens.
Da Assessoria
