A Câmara Municipal aprovou em votação final na noite de segunda-feira seis projetos de leis e um de resolução, entre eles um que autoriza recursos ao CTG Chama Crioula e outro que declara de utilidade pública a Acinosa-Associação Comercial e Industrial de Novo Sarandi. A Câmara também votou o Projeto de Resolução nº 09, da Comissão de Finanças e Orçamento, que aprova com ressalvas a prestação de contas do Poder Executivo do Município de Toledo referente aoexercício financeiro de 2003. Antes da sessão o secretário de Planejamento, Jadyr Donin, falou sobre o trabalho do Executivo para a revisão do Plano Diretor, cuja proposta deve vir para a Câmara Municipal no segundo semestre. Devido à tramitação das contas municipais a sessão não teve o Grande Expediente, espaço destinado à manifestação dos vereadores. A sessão da segunda-feira também não contou com a presença do vereador Tita Furlan, que viajou a Curitiba para representar a Câmara Municipal na Reunião Pública sobre o Fracking, promovida pelo Ministério Público Estadual nesta terça, dia 20. Tita, que é presidente da Comissão de Meio Ambiente, participa como representante da Câmara, por designação do presidente Adriano Remonti. O encontro em Curitiba debateria na sede do Ministério Público, das 9h às 12h, o tema “A Exploração do Gás de Xisto no Paraná e seus Múltiplos Impactos à Vida”. Na semana passada foram assinados dois contratos para exploração de gás em duas áreas na Bacia do Paraná e no dia 5 de junho serão assinados mais dois, os quais preveem a possibilidade de uso da polêmica tecnologia de fraturamento hidráulico do solo para liberação do gás.
As contas municipais de 2003 tiveram parecer favorável com ressalvas pela Comissão de Orçamento e Finanças, cujo relator, Marcos Zanetti, posicionou-se pela aprovação da prestação de contas do Poder Executivo do ano de 2003 nos termos do Acórdão de Parecer Prévio nº 48/2014, do Tribunal de Contas do Paraná. As contas do exercício financeiro de 2003, de responsabilidade do então prefeito Derli Antonio Donin, tiveram parecer “pela regularidade com ressalvas”. O parecer aponta ainda que “a supressão das ressalvas não elide, por parte do gestor, responsabilidades por atos não alcançados pelo conteúdo da prestação de contas e por divergências nas informações de caráter declaratório”, além das constatações de procedimentos fiscalizatórios diferenciados, tais como auditorias e denúncias.
As propostas apreciadas pela Câmara Municipal na sessão:
MATÉRIAS EM SEGUNDO TURNO
PROJETOS DE LEIS
nº 67, de 2014, do Poder Executivo, que autoriza o Executivo municipal a efetuar transferência de valor ao Centro de Tradições Gaúchas “Chama Crioula” e a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município de Toledo, para o exercício de 2014;
nº 70, de 2014, do Poder Executivo, que altera a legislação que autoriza o Município de Toledo a conceder incentivos e a desenvolver ações para a implementação do Programa Municipal “Esporte Cidadão”;
nº 73, de 2014, do Poder Executivo, que procede a alterações no Plano Plurianual do Município de Toledo, para o período de 2014 a 2017;
nº 74, de 2014, do Poder Executivo, que procede a alterações na legislação que estabelece as metas e prioridades da administração municipal para o exercício de 2014, além de orientações à elaboração do Orçamento-Programa do Município de Toledo, para o exercício de 2014;
nº 75, de 2014, do Poder Executivo, que autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais suplementar e especial no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2014;
nº 77, de 2014, do Poder Executivo, que declara de utilidade pública a Associação Comercial e Industrial de Novo Sarandi - ACINOSA.
MATÉRIAS EM PRIMEIRO TURNO
PROJETO DE RESOLUÇÃO
nº 09, de 2014, da Comissão de Finanças e Orçamento, que dispõe sobre a prestação de contas do Poder Executivo do Município de Toledo, referente ao exercício financeiro de 2003.
PROJETOS DE LEIS
nº 58, de 2014, do Poder Executivo, que procede a alterações na legislação que dispõe sobre o regime de adiantamento a servidores municipais, para realizar despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação;
nº 71, de 2014, do Poder Executivo, que autoriza o Município de Toledo a aderir a processo licitatório realizado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação do Ministério da Educação (FNDE/MEC), visando à construção de novas unidades de Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs);
nº 72, de 2014, do Poder Executivo, que autoriza o Executivo municipal a efetuar transferências de valores à Associação Beit Abba;
nº 81, de 2014, do Vereador Luís Fritzen, que declara de utilidade pública a Associação dos Produtores de Leite dos Condomínios de Inseminação Artificial de Toledo – ACIAT;
nº 82, de 2014, dos Vereadores Adriano Remonti, Rogério Massing e Sueli Guerra, que declara de utilidade pública o Grupo de Danças Folclóricas La Vita e Bela.
Da Assessoria
