O Projeto de Lei nº 113, “estabelece as metas e prioridades da administração municipal para o exercício de 2015, além de orientações à elaboração do Orçamento-Programa do Município de Toledo, para o exercício de 2015”. Composto de 36 artigos, o PL 113 conta porém com diversos anexos, incluindo também análise das metas anuais das receitas e das despesas projetadas para os exercícios de 2015 a 2017; o cumprimento das metas fiscais do exercício de 2013; o comparativo das metas fiscais atuais com as dos três exercícios anteriores; a evolução do patrimônio líquido do Município de Toledo; a origem e a aplicação dos recursos da alienação de ativos; a avaliação financeira e atuarial do regime próprio de previdência dos servidores públicos municipais; a estimativa e compensação de renúncia de receita e a margem de expansão das DOCC – Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado, entre outros dados e projeções.
A proposta tomou por base ainda o PIB – Produto Interno Bruto do Município de Toledo, divulgado pelo IBGE; a taxa de inflação para os anos de 2015 a 2017, projetada pelo Banco Central do Brasil; o IPCA – Índice de Preços ao Consumidor, medido pelo IBGE; a variação do valor das transferências constitucionais recebidas pelo Município ao longo dos anos e outros parâmetros do cenário macroeconômico, para o qual se utilizou a evolução das receitas do Município, com série histórica de dez anos.
A íntegra do Projeto de Lei nº 113 pode ser vista em http://sapl.toledo.pr.leg.br/sapl_documentos/materia/4021_texto_integral
