Durante o encontro, foi apresentada a minuta do projeto de lei e os mototaxistas e empresários do setor presentes puderam fazer apontamentos. Para o prefeito Beto Lunitti, a discussão com os setores é uma dinâmica adotada pela administração municipal para que todos, antes mesmo do encaminhamento do Projeto de Lei para a Câmara Municipal, possam contribuir para a sua elaboração. “Dentro do que é permitido pela Constituição Federal, nós podemos sim estudar, conversar e chegar em um ponto que seja benéfico para os profissionais e também para o poder público”.
Beto também falou que a Lei Municipal, construída em 1995, antes da regulamentação federal, está ultrapassada. “Ela precisa ter novas definições”. O prefeito lembrou que a população espera que o município assegure serviços de qualidade, trazendo tranquilidade para os usuários e este é o papel dos gestores públicos. “Temos certeza que a sociedade quer a normatização dos setores. O nosso propósito é fazer com que ocorra a normatização, para que tanto os profissionais, quanto os usuários, tenham seus direitos e deveres”, concluiu.
De acordo com a minuta, que posteriormente será encaminhada à Câmara de Vereadores, o serviço deverá ser realizado por mototaxistas individuais, cadastrados no Microempreendedor Individual (MEI), legalmente constituídos e devidamente inscritos no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ). Além disso, o projeto prevê que cada MEI poderá ter um colaborador/funcionário, registrado como condutor auxiliar, que poderá operar a mesma moto. “Teremos um tempo, a partir da lei, para que todos estejam regulamentados, portando a certificação do curso específico para o desempenho deste trabalho, e com a moto dentro das especificações previstas na Lei”, informou Fabiano Faria.
Segundo ele, veículos deverão ter a potência mínima de cento e vinte e cinco cilindradas e máxima de trezentas cilindradas e apresentar a caracterização – faixa quadriculada em amarelo e preto no paralama dianteiro e na rabeta e ccom o número de registro e a inscrição ‘Moto-Táxi/Cidade de Toledo’ no tanque – definida em conjunto com os profissionais. “Também deverá ter no máximo seis anos de uso, podendo ser prorrogado por mais dois desde que um laudo, emitido por uma empresa concessionária, ateste as boas condições da motocicleta”.
O texto do projeto de lei também prevê que os serviços deverão ser realizados em caráter contínuo e permanente, comprometendo-se o mototaxista com a regularidade, continuidade, segurança, higiene, conforto e cortesia na sua prestação, correndo por conta do permissionário toda e qualquer despesa dele decorrente, inclusive as relativas à pessoal, operação, manutenção, tributos e demais encargos. Para o mototaxista Edvaldo da Silva Oliveira, que está há 13 anos na praça, a regulamentação vai trazer segurança para os passageiros e para os profissionais. “Sempre tive a vontade de que as coisas funcionassem bem e vejo que este é o intuito do município. Acredito que nossa participação é importante, pois sabemos quais são as dificuldades e como a nova lei poderá nos amparar”, finalizou.
