A LC Nº 17 altera a Lei Complementar Nº14, de 28 de dezembro de 2009, que “institui tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e às empresas de pequeno porte do Município de Toledo”. Entre as mudanças está a inserção de dois representantes indicados pela Associação Comercial e Empresarial de Toledo (ACIT) e um representante indicado pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Toledo, preferencialmente vinculado à agricultura familiar para a nova composição do Comitê Gestor da Micro e Pequena Empresa de Toledo.
Segundo o prefeito Beto Lunitti, esta Lei que foi sancionada dá oportunidade para os MEI’s evoluírem para microempresa tendo o benefício da isenção da taxa de alvará no primeiro ano de funcionamento. “Isso demonstra para aquele que quer crescer e investir no município, que a prefeitura constrói e constitui um ambiente positivo e favorável para estes empresários que tem dentro da sua característica o empreendedorismo. A Confederação Nacional dos Municípios, por meio de um consultor do SEBRAE veio à Toledo constatar e validar aquilo que nós já fizemos para os microempreendedores individuais, e agora, microempresários. Na avaliação, Toledo está entre os 40 municípios, dos 5570 existentes, que mais investem na micro e pequena empresa e é a primeira prefeitura que isenta a taxa de alvará para o primeiro ano da microempresa, quando ela sai de MEI para microempresa”, explica Lunitti.
Funcionamento
Para receber os incentivos previstos na Lei, os microempresários deverão aderir ao programa “Trilha do Empreendedor”. Além de cumprir um número mínimo de horas de capacitação na área de gestão. “Essas capacitações vão ser oferecidas tanto pelo Sebrae, quanto Associação Comercial, pelo Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no Estado do Paraná (SESCAP-PR) e também outros órgãos que tenham capacitações na área de gestão de empresas, sempre de forma gratuita”, explica a coordenadora da Sala do Empreendedor, Fernanda Moreira.
Fernanda disse ainda que o município de Toledo conta hoje com um número muito grande de empreendedores individuais. São mais de 3,4mil MEI’s. “Pensamos em capacitar esses empresários com cursos na área de gestão para que eles consigam migrar para microempresa de forma segura e consigam tocar a suas empresas”.
Nos próximos seis meses o Programa Trilha do Empreendedor buscará parcerias com as instituições no sentido de aumentar os benefícios ofertados aos microempreendedores que migrarem seus negócios para um patamar mais alto. “Além de ser isento de pagar o alvará no primeiro ano, já existe uma conversa para que a ACIT dê um desconto na mensalidade e os contadores, um desconto nos honorários contábeis. Então durante um ano ele terá os custos reduzidos, de modo que ele se firme como microempresa e não venha depois a fechar as portas ou retornar ainda pra dentro do MEI. Ainda falta bater o martelo para definir com exatidão esses e outros benefícios. O que é certo é que vão dar uma vantagem a quem aderir ao programa, se capacitou e migrou”, garante a coordenadora.
