ISS deve ser cobrado no local da execução do serviço, defende Vargas

O deputado André Vargas, que relatou o projeto na CFT, aceitou os argumentos do autor do projeto que reforça que a regra atual gera distorções e funciona como um agravante das desigualdades regionais. “As maiores empresas prestadoras de serviço concentram-se, em grande parte dos casos, nos grandes centros urbanos das regiões mais ricas do País. De lá, elas se deslocam por todo o Brasil, para prestar seus serviços. Em face da Lei Complementar número 116, de 2003, o imposto gerado por essas operações acaba indo para os maiores e mais ricos municípios brasileiros, ainda que os serviços tenham sido executados em municípios mais pobres. Isso agrava as desigualdades de renda entre as regiões brasileiras, pois esse mecanismo transfere renda das regiões de baixa renda para as de alta renda”, argumenta o autor do projeto.

Na prática isso significa mais justiça fiscal, afirma André Vargas. “Grandes empresas como a Petrobras, por exemplo, terão que recolher impostos aos municípios onde as atividades estão sendo realizadas e não ao município-sede da Petrobras”, esclareceu.

 

Vargas diz ainda que esta medida não tem a ver com a distribuição de royalties da camada Pré-sal, pois esta é explorada à centenas de quilômetros da costa dos municípios e sua distribuição se dá de forma diferenciada.

 

“É um grande avanço e terá um alto impacto na arrecadação dos municípios, que poderão recolher o ISS dos serviços executados em sua sede”, reforçou.

 

O projeto agora segue para Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para depois ir à votação em plenário.

 

Da Assessoria