A Secretaria do Planejamento Estratégico promoveu, na quinta-feira (05), uma audiência pública que aprovou, com maioria absoluta, a alteração do parágrafo 3º e a inclusão do parágrafo 4º no Artigo 6º da Lei Municipal 1944/2006. O objetivo é apontar parâmetros para que indústrias se instalem fora do perímetro urbano. Após o parecer favorável da comunidade o documento será encaminhado para a Câmara de Vereadores para apreciação. O encontro aconteceu no Auditório Acary de Oliveira, na Prefeitura, e contou com a participação de 72 pessoas.
A nova redação proposta diz que “somente serão permitidos, na zona rural, as habitações unifamiliares, os usos necessários às atividades agropecuárias ou de caráter eminentemente rural e os usos industriais definidos no inciso III do artigo 49 desta Lei”, além de alterar da inclusão do parágrafo quarto apontando que “quanto aos usos industriais referidos no parágrafo anterior, estes dependerão de aprovação prévia pela Comissão Municipal de Urbanismo”. O texto atual diz que “somente serão permitidas, na zona rural, as habitações unifamiliares e os usos necessários às atividades agropecuárias ou de caráter eminentemente rural”.
O artigo 49, no seu inciso III, aponta que os usos industriais classificam-se em uso industrial “as atividades industriais em estabelecimento que implique na fixação de padrões específicos, quanto às características de ocupação do lote, de acesso, de localização, de tráfego, de serviços urbanos e controle de poluição, disposição adequada dos resíduos gerados, tais como: a) construção de embarcações; b) curtume; c) desdobramento de madeira; d) destilação de álcool; e) entreposto de madeira para exportação (ressecamento); f) frigorífico; g) fundição de peças; h) indústria cerâmica; i) indústria de artefatos de cimento; j) indústria eletromecânica; l) indústria mecânica; m) indústria metalúrgica; n) indústria química; o) montagem de veículos; p) produção de óleos vegetais e outros produtos extraídos da madeira; q) produção de óleos, gorduras e ceras vegetais e animais; r) torrefação e moagem de cereais; s) usina de concreto; t) aparelho, peças e acessórios para agropecuária.” Os demais artigos e parágrafos da Lei permanecem inalterados sofrendo apenas o ajuste em suas numerações.
A intenção do Governo Municipal com a alteração é incentivar a implantação de empreendimentos industriais na zona rural. O prefeito Beto Lunitti lembrou que atualmente o município possui uma grande produção agropecuária, mas é preciso que o desenvolvimento aconteça também em outras áreas. Segundo ele novos empreendimentos voltados aos setores industriais e tecnológicos precisam ser motivados. “Temos hoje empresários toledanos se instalando em Sede Alvorada – distrito de Cascavel – porque lá alguns trâmites foram facilitados. Estamos perdendo pontos de geração de emprego e renda para outros municípios”, comentou o prefeito, que defendia a alteração da regulamentação. Beto acrescentou ainda que Toledo busca o desenvolvimento de uma nova matriz energética – o biogás – e tem realizado esforços para isso.
Outro ponto reforçado por Beto Lunitti é em relação à pactuação do município com o Projeto Cidades Sustentáveis. “Mesmo com esta alteração, caso ela venha a ser aprovada na Câmara, não iremos nos descuidar das questões ambientais”. Beto lembrou que o Cidades Sustentáveis tem o objetivo de sensibilizar e mobilizar as os municípios brasileiros para que se desenvolvam de forma econômica, social e ambientalmente sustentável.
O evento contou com a presença de um número expressivo de cidadãos. Entre eles estavam empresários, agricultores, representantes dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo. O promotor de Justiça Hugo Evo Magro Corrêa Urbano acrescentou que os novos artigos apontam, de forma clara, o que está sendo proposto com a alteração. Já o presidente da Câmara Municipal, vereador Adriano Remonti, comentou que, a partir da aprovação popular, os vereadores irão apreciar o documento. “Temos o interesse no desenvolvimento do município e os legisladores toledanos irão observar, além deste detalhe, também a vontade popular”, concluiu.
