A proposta de reformulação da legislação da Caixa de Assistência dos Servidores Municipais de Toledo (CAST), apresentada pela Comissão que é formada por 18 servidores do município, foi encaminhada à Câmara Municipal nesta semana. A proposta altera a Lei N° 1.727/96 em adequação a Lei Federal, além de promover o equilíbrio econômico-financeiro da CAST.
As alterações foram propostas a partir da Comissão, constituída em março deste ano, com esta finalidade. Conforme a diretora da CAST, Ângela Zoletti, foram doze reuniões até a formulação do documento. “O ponto principal da reformulação é a mudança da forma de adesão, de compulsória para opcional. Faz parte da Comissão responsável pela elaboração, membros da Junta Administrativa, do Conselho Diretor, superintendência e servidores da CAST, além de representantes das Secretarias de Recursos Humanos, Administração e Jurídico, assim como representante do Sindicato”.
Ângela destacou ainda, que a mudança é necessária, tendo em vista a inconstitucionalidade da Lei. “Nossa intenção é promover melhorias aos servidores ao assegurar direitos e garantir a viabilidade financeira da CAST. O que a Comissão quer é buscar que a CAST seja cada vez mais um plano melhor, por isso quando montamos a proposta nos preocupamos em unificar as instancias deliberativas da CAST de forma a qualificar o debate e as decisões”.
Segundo s secretária de Recursos Humanos, Marines Bettega, a decisão da Comissão e dos servidores é fundamental. “Esse é o Plano de Saúde dos servidores municipais, por isso encaminhamos essa proposta de alteração à Câmara, conforme solicitado pelos servidores, por meio da Comissão e do Sindicato, que analisou as sugestões. A segurança jurídica da autarquia sempre foi uma das nossas preocupações”.
O projeto foi encaminhado à Câmara Municipal de Vereadores para votação. Assim que aprovada as alterações na Lei, a CAST deverá iniciar a divulgação para adesão dos servidores.
Proposta
Entre as alterações previstas destaca-se a exclusão da inscrição compulsória do servidor como usuário da CAST, deixando-a facultativa. “Tendo em vista diversas decisões judiciais no sentido de ser inconstitucional a obrigatoriedade de tal filiação e contribuição, e até mesmo para evitar novas ações e despesas para a CAST”, explicou a diretora da CAST, Ângela Zoletti.
A proposta compreende ainda, a adequação na especificação dos servidores que podem inscrever-se como beneficiários titulares da CAST, assim como dos respectivos. Previsão da possibilidade de ser admitida a inscrição, como beneficiários titulares, dos empregados da Empresa de Desenvolvimento Urbano e Rural de Toledo (Emdur) e de seus dependentes, a partir de 1° de julho de 2015. “Essa última proposta está condicionada à análise da viabilidade e será mediante deliberação do Conselho Diretor da CAST”.
Segundo a diretora, também será alterada a definição da sistemática atual de contribuição dos beneficiários titulares à CAST até 31 de março de 2015. “A partir de 1° de abril de 2015, tal contribuição se fará de acordo com o plano para o qual optarem, cabendo à própria CAST estabelecer os respectivos valores, conforme tabela a ser aprovada pelo seu Conselho Diretor”.
Outras alterações tratam da previsão de situações que permitirão a exclusão de beneficiários da CAST, readequação de alguns benefícios e serviços prestados pela CAST e estabelecimento de novos prazos de carência para os inscritos terem direito aos benefícios, extinção da Junta Administrativa da autarquia com conseqüente reestruturação e ampliação de seu Conselho Diretor, incorporação dos atuais membros da Junta Administrativa ao Conselho Diretor, assegurando-se aos conselheiros o cumprimento de seu mandato até o final.
