O prefeito Beto Lunitti foi oficiado nesta semana pela Coordenação de Previdência do Fundo de Aposentadorias e Pensões dos Servidores Públicos Municipais de Toledo (FAPES/TOLEDOPREV) sobre a aprovação do Ministério da Previdência Social ao demonstrativo do equilíbrio financeiro atuarial do regime. A medida respalda a decisão do Conselho de Administração que aprovou a redução de 4,65% no repasse do custo suplementar pela Prefeitura ao FAPES, com base na orientação da Avaliação Atuarial/2014 realizada pela Caixa Econômica Federal.
A partir das informações postadas do demonstrativo de resultado da avaliação atuarial 2014 e o Decreto N° 431/2014 o Ministério da Previdência Social considerou regular o critério do equilíbrio financeiro e atuarial, bem como o critério equilíbrio financeiro e atuarial – nota técnica atuarial. O documento reafirma que Toledo tem cumprido com suas obrigações junto ao Ministério da Previdência Social em todos os critérios estabelecidos na legislação vigente.
Segundo a coordenadora do FAPES, Roseli Fabris Dalla Costa, também foi oficiado sobre a decisão do Ministério da Previdência Social, o presidente da Câmara, vereador Adriano Remonti. “É importante destacar que o documento emitido pelo Ministério da Previdência Social aponta a legalidade do Decreto N° 431/2014 que está sendo questionado na Câmara. Portanto, o Ministério acata a decisão do município, por entender que a legislação vigente ao FAPES, assim como as obrigações estão sendo cumpridas”, explicou ela.
Roseli afirmou ainda, que cópia da publicação na página do Ministério da Previdência Social, que demonstra a regularidade do equilíbrio financeiro e atuarial do FAPES, foi encaminhada tanto à Prefeitura de Toledo, como a Câmara Municipal.
Avaliação Atuarial/2014
Em 19 de agosto em reunião realizada na Prefeitura de Toledo, os integrantes do Conselho de Administração votaram favoráveis a redução de 4,65% no repasse do custo suplementar pela Prefeitura ao Fundo de Aposentadorias e Pensões dos Servidores Públicos Municipais (FAPES). A decisão atendeu a orientação da Avaliação Atuarial/2014 realizada pela Caixa Econômica Federal.
O FAPES é responsável por manter o Regime Próprio de Previdência Social do Município (TOLEDOPREV). Já a Avaliação Atuarial é uma exigência legal e essencial para a organização e revisão dos planos de custeio e de benefícios, no sentido de manter ou atingir o equilíbrio financeiro e atuarial. O custeio da previdência dos servidores municipais se dá de duas formas: o custo normal – composto por 11% pelo servidor e 21% pela Administração Municipal, o que totaliza 32% da folha de pagamento; e o custo suplementar, que atualmente está em 10,65% da folha. Segundo a Avaliação Atuarial o custo normal praticado de 32% é sensivelmente maior que o indicado na avaliação, que é de 25,29%.
O aporte financeiro da Prefeitura de Toledo para o FAPES em 2014, apurado na Avaliação Atuarial/2014, prevê a redução de 6,71% do repasse do custo suplementar. Hoje o repasse está em 10,65%. Por precaução, o Governo Municipal, optou por uma redução menor, de 4,65%. Segundo a coordenadora do FAPES, Roseli Fabris Dalla Costa, a partir do estudo técnico avaliou-se de que mesmo com a redução não haveria prejuízo para o Regime Próprio de Previdência dos Servidores. “A redução não compromete o equilíbrio financeiro e atuarial do Plano de Previdência dos servidores. Temos que lembrar que isso pode variar para mais ou para menos conforme as necessidades e vamos fazer o que for preciso, como sempre fizemos desde a reestruturação do Fundo em 2006”.
A redução será reavaliada em 31 de dezembro, quando deverá ser realizado um novo cálculo atuarial para determinar os aportes necessários para manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial do FAPES.
